Prova Completa: Procurador (SAAE Sorocaba - VUNESP

241416 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Sobre os sujeitos da relação de emprego, é correto afirmar que

A

considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B

as instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego.

C

trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

D

avulso é o trabalhador que, com a intermediação do próprio sindicato ou de um órgão específico, presta serviços eventuais para terceiros, com vínculo empregatício.

E

autônomo é a pessoa física que presta pessoalmente serviços com subordinação.

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240793 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Em relação à classificação e categoria das tarifas previstas no Decreto nº. 14.644/05, assinale a alternativa correta.

A

As tarifas são classificadas, para efeito da fixação de seus valores, em quatro categorias, regulamentadas por Decreto Legislativo do Presidente do SAAE – Sorocaba.

B

Classifica-se como tarifa comercial, quando a água é fornecida enquanto matéria prima como parte inerente à própria natureza de uma atividade.

C

Classifica-se como tarifa pública, quando a água fornecida é utilizada para fins higiênicos em estabelecimentos beneficentes, filantrópicos ou congênere sem fins lucrativos.

D

Poderá ser autorizado o pedido de ligação de água para duas categorias de consumo.

E

A mudança de categoria dos serviços poderá ocorrer a pedido do usuário ou de ofício, mediante inspeção do imóvel pelo SAAE – Sorocaba.

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240396 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Quanto ao contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

A compra e venda não pode ter por objeto coisa futura, mas apenas coisa atual e certa.

B

A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.

C

Por esse contrato, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe preço em dinheiro.

D

Firmado o contrato, o vendedor é obrigado a entregar a coisa, ainda que não tenha recebido o preço.

E

A fixação de preço não poderá ser estabelecida de acordo com a taxa de mercado ou de bolsa.

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240081 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

O Condomínio do Edifício Jardim Santana ingressou com ação de cobrança das quotas condominiais em face de Maria José, coproprietária da unidade autônoma e a única residente do local e de mais cinco coproprietários, não residentes. Citada Maria José, o Condomínio autor desistiu da ação em relação aos demais coproprietários. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Não será aceita a desistência, pois, tratando-se de obrigação propter rem, todos os proprietários respondem por seu pagamento.

B

Não será aceita a desistência, pois, tratando-se de obrigação divisível, todos os proprietários respondem por seu pagamento.

C

Não será aceita a desistência, pois, tratando-se de obrigação indivisível, todos os proprietários respondem por seu pagamento.

D

Será aceita a desistência, pois, tratando-se de obrigação indivisível, pode ser exigida de apenas um dos coproprietários.

E

Será aceita a desistência, pois, tratando-se de obrigação divisível, pode ser exigida de apenas um dos coproprietários.

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239835 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Sobre a concessão de serviços do SAAE – Sorocaba, pode-se afirmar que,

A

não poderá ser concedido o serviço de água e esgoto a título precário, ainda que para atender casos relevantes de aspecto social.

B

as ligações de água e esgoto não poderão ser requeridas pelo proprietário do imóvel, se o logradouro possuir ambos os serviços e o imóvel possuir abastecimento próprio e sistema de disposições final de efluentes, em conformidade com os padrões ABNT.

C

o fornecimento de água da categoria industrial será sempre autorizado a título definitivo e subordinado às disponibilidades de atendimento dos sistemas de abastecimento de água e à capacidade e tipo da rede coletora de esgotos, tendo prioridade sobre as demais categorias.

D

a existência de ligação de água ou abastecimento próprio do imóvel constitui requisito indispensável à ligação dos serviços de ligação de esgoto, desde que exista rede coletora para atender ao imóvel e possua condições técnicas para tal.

E

os imóveis servidos por rede de esgoto, com abastecimento de água do SAAE – Sorocaba ou próprio, farão o esgotamento com instalações de poços absorventes e fossas sépticas, de acordo com as normas gerais da ABNT.

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239644 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Leis Orgânicas

Em relação ao Poder Legislativo, e conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos com idade mínima de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

B

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

C

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição de todos os Municípios.

D

Os Vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, salvo se prestados em fundações públicas.

E

Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresaque goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

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239455 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Assinale a alternativa correta, em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal.

A

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de uma infração penal poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

B

O inquérito policial sempre acompanhará a denúncia ou queixa, já que é o instrumento adequado à obtenção de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

C

A autoridade policial, ao final do inquérito policial, fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente. No relatório, poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

D

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer seu arquivamento, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, determinará que aquele órgão do Ministério Público a ofereça, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual, só então, estará o juiz obrigado a atender.

E

Depois de arquivado o inquérito policial, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, mesmo se de outras provas tiver notícia.

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238403 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Leia as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura à associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, o direito de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

II. Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, em caso de direitos heterogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.

III. Tratando-se de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses de parcela da categoria associada, em prejuízo de parte dos demais filiados, não há que se falar em legitimidade da entidade de classe para impetrá-lo, ante a existência de nítido conflito de interesses.

IV. Caberá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

V. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança, desde que autorizada pelas demais.

Está correto apenas o que se afirma em

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237529 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Leia as assertivas a seguir.

I. O condômino comum tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.

II. O direito de uso de linha telefônica não pode ser adquirido por usucapião.

III. A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, dentre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, tem o condão, caso configurada, de prevalecer sobre a propriedade registrada, não obstante seus atributos de perpetuidade e obrigatoriedade, em razão da inércia prolongada do proprietário de exercer seus direitos dominiais.

IV. Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concedida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário, como hipoteca.

V. Induz a posse, passível de se adquirir imóvel por usucapião, qualquer ato de permissão ou tolerância, desde que presentes os requisitos legais necessários para sua caracterização.

Está correto apenas o que se afirma em

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237424 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

No tocante aos recursos, previstos na Lei Complementar n.º 709/93, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, são admissíveis o recurso extraordinário, recurso ordinário, apelação, agravo, embargos infringentes, pedidos de reconsideração e reexame

B

Admitir-se-á recurso ordinário, sem efeito suspensivo, das decisões finais do Conselheiro Julgador Singular e das Câmaras.

C

Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno, caberá pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, que poderá ser formulado por duas vezes.

D

Admitir-se-á agravo, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator.

E

O pedido de reexame, sem efeito suspensivo, poderá ser formulado, somente uma vez, pelo responsável ou interessado, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Parecer no Diário Oficial.