Prova Completa: Advogado (SAEG - VUNESP

3394298 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No que diz respeito à execução provisória, assinale a alternativa correta.

A

É possível a execução provisória com base em título executivo extrajudicial.

B

O Código de Processo Civil se aplica apenas à modalidade de obrigação de pagar quantia certa.

C

Excepcionalmente, o cumprimento provisório será ope legis quando a lei estabelecer que haverá efeito suspensivo no recurso.

D

A decisão que reforma a decisão que ensejou o cumprimento provisório possui um efeito anexo que possibilita a apuração do quantum debeatur nos mesmos autos.

E

Em regra, o cumprimento provisório será ope judicis, ou seja, quando o próprio magistrado subtrair o efeito suspensivo do recurso desde que estejam provados os requisitos da tutela antecipada provisória.

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3394297 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Joaquim estava fazendo compras no Supermercado Compre Muito quando, ao pegar uma manteiga no refrigerador, tomou um choque que o deixou paralisado por dois meses. Diante do ocorrido, representado por um advogado, propôs ação perante o Juizado Especial Cível de sua cidade, pleiteando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais e morais sofridos. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens suficientes do Supermercado Compre Muito para o pagamento da verba indenizatória. O advogado então, decidiu pleitear o pagamento por meio do sócio administrador do Supermercado – Fábio, mas a busca também restou infrutífera. Joaquim, inconformado, contrata um detetive particular que constata que Fábio na verdade é apenas um laranja, sendo que o verdadeiro dono do Supermercado Compre Muito é Marcelo.

Diante da situação hipotética narrada, o advogado de Joaquim deverá propor o incidente de desconsideração

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3394296 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

B

A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, desde que celebrada antes do processo.

C

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

D

O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

E

Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, ainda que a realização de inspeção judicial que for considerada necessária, a parte não é obrigada a colaborar com o juízo.

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3394295 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

No que diz respeito à verificação dos prazos processuais e penalidades, assinale a alternativa correta.

A

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

B

Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

C

Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

D

Somente as partes podem exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

E

Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada em dobro.

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3394294 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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No que diz respeito à prova testemunhal, é correto afirmar que

A

a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito para os casos em que o valor do negócio jurídico não ultrapasse o décuplo do salário mínimo vigente no país.

B

não podem ser admitidas como testemunhas aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

C

para a prova de fatos que só elas conheçam, o juiz pode admitir o depoimento do amigo íntimo ou do inimigo capital das partes.

D

podem ser admitidos como testemunhas os colaterais até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

E

as presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

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3394292 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Nos termos da doutrina existente, sobre o Mandado de Segurança, é correto afirmar que, dentre outras particularidades,

A

é uma ação que visa a tutelar o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente, o patrimônio histórico e o patrimônio cultural, com exclusividade.

B

sua legitimidade ativa está atrelada à condição de ser “cidadão” no gozo de seus direitos políticos para a tutela do meio ambiente.

C

é uma ação que tem cabimento residual em relação ao habeas corpus e ao habeas data.

D

é uma ação judicial para combater a morosidade do Poder Público em sua função legislativa e regulamentadora.

E

tem eficácia material não plena, ou seja, é dependente de detalhamento de seu conteúdo para fins de incidência na realização dos direitos fundamentais.

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3394291 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Comum
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Estados
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios

O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade.

Considerando as competências fixadas na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei em questão é

A

inconstitucional, por ser incompatível com a competência da União.

B

inconstitucional, por ser incompatível com a competência do Estado.

C

constitucional, por se tratar de interesse local para o qual o Município tem competência suplementar.

D

constitucional, por ser atribuição destinada exclusivamente aos municípios.

E

inconstitucional, por ser incompatível com as competências concorrentes do Estado e da União.

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3394290 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

A respeito da Seguridade Social, a Constituição Federal determina que

A

o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

B

são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 30 (trinta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.

C

poderão ser adotadas alíquotas progressivas para as contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo, igualmente, contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 48 (quarenta e oito) meses e, na forma de lei ordinária, a remissão e a anistia das contribuições sociais que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.

E

o segurado terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, excetuado o agrupamento de contribuições.

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3394289 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, entretanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acrescentou a necessidade de comprovar a pertinência temática, como exigência adicional por parte, entre outros,

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3394288 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

A competência do Congresso Nacional para reformar a Constituição encontra vedações formais e materiais. Dentre as primeiras estão as chamadas limitações circunstanciais, as quais dizem respeito à impossibilidade de modificar a Constituição Federal

A

para transmudar a forma federativa de estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

no que se refere ao quórum de aprovação, à competência e à iniciativa reformadoras.

C

quando estipulado um lapso temporal durante o qual não pode haver alteração dos dispositivos constitucionais.

D

para alterar a titularidade do poder constituinte ou o titular da competência constitucional reformadora.

E

durante o estado de sítio, o estado de defesa ou intervenção federal.

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