Prova Completa: Advogado (SAEG - VUNESP

3394273 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos de fatos administrativos a desapropriação de bens privados e a requisição de serviços dos particulares.

B

Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que se caracteriza pela inderrogabilidade e prorrogabilidade.

C

Assim como no direito privado, no ato administrativo vigora o princípio da liberdade das formas.

D

A despeito do antigo posicionamento doutrinário, atualmente entende-se que motivo e motivação são institutos equivalente e não autônomos.

E

Não há no âmbito do direito administrativo atos irrevogáveis, já que o interesse público é suficiente para subsidiar a revogação de qualquer ato administrativo.

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3394272 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM's

Considere que Mário deseja ocupar o cargo de diretor da Empresa Pública Investe+ que atua no setor de fomento de pequenas e microempresas. Mário tem 33 (trinta e três) anos de idade, experiência profissional de 10 (dez) anos no mercado financeiro, possui formação acadêmica no curso superior de Administração e atualmente exerce cargo em organização sindical.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que Mário

A

preenche todos os requisitos exigidos pela legislação para ser indicado ao cargo de diretor da Empresa Pública Investe+.

B

não possui a idade mínima necessária para ser diretor de empresa pública, que, de acordo com a lei, é de 35 (trinta e cinco) anos.

C

não pode ser indicado para a diretoria, pois ele exerce cargo em organização sindical.

D

somente poderá ser indicado para o cargo de diretor da Empresa Pública Investe+ se ele tiver pós-graduação ou mestrado em Administração.

E

precisaria ter no mínimo 15 (quinze) anos de experiência profissional no mercado financeiro, além de 35 (trinta e cinco) anos de idade.

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3394271 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Jurisprudência

Suponha que João foi aprovado há cinco anos em concurso público e atualmente ocupa o cargo de professor nos quadros da Administração Pública do Estado X. Descontente com seu labor, João resolveu prestar novo concurso público, agora para a Polícia Militar. Durante a fase de sindicância de vida pregressa, ele relatou que foi usuário de drogas há mais de sete anos e, com base nesta justificativa, João foi impedido de continuar no concurso público para ingresso na Polícia Militar.

Com base na situação apresentada e na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

foi correta a decisão que impediu João de continuar no certame com base no fato dele ter sido usuário de drogas, visto que se trata de investigação social para cargo sensível, que demanda maior cautela da Administração.

B

o ato que impediu João de continuar no certame público é classificado como discricionário e, portanto, está completamente imune ao controle judicial.

C

como a sindicância de vida pregressa é uma fase eliminatória de concurso público para provimento de cargo sensível, é prescindível a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

D

o ato que impediu João de continuar no concurso público é ilegal, pois na sindicância de vida pregressa apenas devem ser consideradas condenações penais transitadas em julgado.

E

impedir que João prossiga no certame por ter sido usuário de drogas se configura como sanção de caráter perpétuo, dado o grande lapso temporal entre o fato desabonador da conduta de João e a sindicância de vida pregressa.

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3394270 Ano: 2021
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Diante do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

Essa Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços privados e dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

B

A presunção de boa-fé do agente público e de má-fé do usuário do serviço público são diretrizes a serem observadas na execução dos serviços.

C

O consumidor tem direito de ser previamente comunicado do desligamento de serviço em virtude de inadimplemento, que pode ser realizado em qualquer horário.

D

Está entre os deveres do usuário do serviço público, fornecer as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

E

O usuário pode participar do conselho de usuários, sendo a atividade considerada serviço relevante e fazendo jus à remuneração.

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3394259 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições, segundo o Estatuto Social da SAEG, compete ao

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3394258 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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De acordo com o Estatuto Social da SAEG, consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva devendo atender, entre outros, o seguinte requisito:

A

ter pelo menos 03 (três) anos de experiência profissional no setor público, no exercício de cargo, emprego ou função pública relativa à direção, chefia ou assessoramento de órgão ou entidade.

B

possuir qualquer formação acadêmica em curso de graduação e mestrado reconhecido pelo Ministério da Educação.

C

ser pessoa natural que, facultativamente, exerça cargo em organização sindical.

D

residir em qualquer País, desde que compareça pelo menos 02 (duas) vezes por mês na sede da SAEG, a fim de cumprir com as obrigações inerentes ao seu cargo.

E

ser cidadão, ainda que inelegível politicamente, de boa conduta e reputação ilibada.

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3394257 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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São Paulo

A SAEG está autorizada a contratar parceria público-privada para prestação dos serviços de esgotamento sanitário no território urbano do Município de Guaratinguetá. A referida contratação, segundo a Lei nº 3.933/2007, deverá ser precedida de

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3394256 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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São Paulo

O Conselho Participativo é um dos órgãos da Estrutura Organizacional da ARSAEG, e conforme disposições expressas contidas na Lei nº 3.933/2007 em relação a este órgão, assinale a alternativa correta.

A

Compõem o Conselho Participativo, dentre outros, 02 (dois) representantes de usuários, indicados pelas Associações de Amigos do Bairro.

B

Os membros do Conselho Participativo terão mandado de 04 (quatro) anos, renováveis por igual período.

C

Ter experiência de, pelo menos 05 (cinco) anos no exercício de função ou atividade profissional relevantes para os objetivos da ARSAEG.

D

É uma de suas competências, além de outras previstas em lei conhecer as resoluções internas da ARSAEG e as relativas à prestação dos serviços.

E

O Presidente do Conselho Participativo terá direito, exclusivamente, ao voto de desempate, sendo-lhe vetado votar em seu próprio nome.

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3394255 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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São Paulo

De acordo com as disposições da Lei nº 3.933/2007, pode-se afirmar como correto que:

A

os Diretores, membros da Diretoria Executiva, somente serão exonerados de seus cargos, além de outras condições previstas em lei, em virtude de condenação em processo administrativo instaurado pelo Presidente da ARSAEG.

B

instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidades, o Chefe do Executivo Municipal poderá determinar o afastamento provisório do investigado.

C

os integrantes da Diretoria Executiva poderão ser dirigentes de entidades sindicais ou associativas e que tenham como objetivo a defesa de empresas sujeitas a regulação, controle e fiscalização da ARSAEG.

D

as decisões da Diretoria serão deliberadas pela maioria absoluta dos votos, não havendo necessidade de registro em atas ou outros documentos.

E

a cada 01 (um) ano, um dos Diretores exercerá o papel de Ouvidor da ARSAEG, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários a respeito dos serviços públicos de saneamento básico.

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3394254 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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No que concerne ao Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

Esse Estatuto é destinado a garantir à população negra maiores oportunidades no seio da sociedade e combater toda discriminação racial.

B

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra, bem como de todas as minorias étnicas no mercado de trabalho, é de responsabilidade do poder público e de toda a sociedade civil.

C

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

D

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação das minorias raciais e dos indígenas na história do País.

E

O poder púbico garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população indígena e da população negra em geral, que vive no campo ou na área urbana.