O Município X, que utilizava o emblema estadual como símbolo da municipalidade, entendeu por bem ter um símbolo próprio para melhor representar a cidade e as atividades rurais ali desenvolvidas. O Estado vislumbrou violação de norma da Constituição Estadual determinando ser atribuição privativa do Estado a criação de símbolos para os seus municípios.

Nos termos da Constituição Federal

O Município Z instituiu o racionamento de água para sua população, em razão de sérios problemas de abastecimento, entretanto uma grande fonte de água subterrânea foi encontrada em seus limites territoriais, e sua utilização exclusiva pode resolver a falta de água na cidade.

De acordo com o prescrito na Constituição Federal, as águas subterrâneas incluem-se entre os bens

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, se o Prefeito de um determinado município captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, ele terá

Considere que José, servidor público do município de Guaratinguetá, atua como enfermeiro em uma Unidade Básica de Saúde e, por ter passado a noite acordado assistindo as Olimpíadas, distraiu-se ao aplicar um remédio em Ana, diabética. Ao invés do fármaco recomendado pelo médico, aplicou soro glicosado, o que ocasionou na paciente inúmeros problemas de saúde.

Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Suponha que Marília, Jorge e Joice formularam um pedido administrativo no âmbito do Órgão X, que está sendo analisado por meio do processo administrativo nº 1.234/2021. No entanto, Marília deseja desistir parcialmente do pedido formulado, e Joice quer renunciar do seu direito.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.107/05.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, pode ser aplicada pelo prazo

Suponha que a Empresa Mais Barragens deseja participar de uma licitação para construção de cinco barragens no Estado X e, para isso, apresentou dois documentos para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista: i) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, e ii) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Como qualificação técnica, apresentou comprovação de que possui em seu quadro permanente Waldecir, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes. Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que