No que respeita ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei nº 6.830/80.

Giovana recebeu um imóvel proveniente de herança de um suposto tio de sua mãe. Desempregada e precisando de dinheiro, alienou o imóvel para Eduardo. Pouco tempo após a alienação, veio a descobrir que o imóvel havia sido recebido indevidamente e que na verdade ele pertenceria à sua irmã, Isabela. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que se

Se o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto,

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome,

A imobiliária Compre Já vendeu terrenos em um condomínio na cidade Moradas com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e que seria possível registrar a propriedade em cartório. Diversos compradores adquiriram lotes no referido condomínio, acreditando que o loteamento estaria em situação regular. Após a compra, quando foram tentar registrar os lotes, os compradores descobriram que o loteamento sequer havia sido aprovado pela prefeitura e, portanto, não seria possível o registro da propriedade. Diante da situação hipotética descrita e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação deverá atingir

No que diz respeito à aplicação da lei no espaço, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser

Quanto ao termo de ajustamento de conduta (TAC) da Lei nº 7.347/1985, é correto afirmar que

No que tange aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público