Prova Completa: Gestor Público (SEAD PI - FCC

1250273 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Gestor Público
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Municípios do norte do Piauí se organizam em consórcio administrativo

(17/09/2013, às 15:02:20)

Representantes de 11 municípios do norte-piauiense se reuniram hoje (17) no plenário da Câmara Municipal do Município de Cocal da Estação para discutir a criação e a gestão do consórcio administrativo da Planície Litorânea.

(...)

Na ocasião, falou-se sobre a importância do consórcio e relataram-se experiências anteriores no Estado, destacando-se a relevância deste instituto jurídico para o desenvolvimento de políticas públicas. Nas palavras de um dos palestrantes, "Os consórcios são uma experiência nova no Brasil e criam outra forma de institucionalidade na relação entre os municípios dentro dos territórios. Isso potencializa a ação do Estado e dos municípios no enfrentamento de grandes problemas, como saneamento e infraestrutura urbana".

(Texto adaptado. http://www.acessepiaui.com.br/politica/municipios-do-norte-do-piaui-se-organizam-em-consórcioadministrativo/39013.html.

Último acesso em: 09/10/13)

Como efeito jurídico da constituição de um consórcio administrativo entre municípios da Planície Litorânea do Piauí, ter-se-á a

A

possibilidade do referido consórcio ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.

B

opção dos entes consorciados por criar ou não nova entidade federada, de âmbito regional.

C

subscrição de protocolo de intenções.

D

criação de nova entidade necessariamente com personalidade jurídica de direito público, que integrará a Administração indireta estadual.

E

faculdade de desapropriação de bens do Estado, para uso no serviço público regional consorciado, dispensado o consentimento deste ente federado.

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1250037 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Gestor Público
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Tendo-se por base o perfil moderno dos serviços públicos, é INCORRETO afirmar que

A

o contrato de parceria público-privada poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

B

alguns desses serviços tiveram sua titularidade transferida do Poder Público para empresas privadas.

C

a gestão associada, entre entes federados, de alguns tipos de serviço público é admitida e mesmo sugerida pelo ordenamento jurídico pátrio.

D

as tarifas cobradas por empresa privada prestadora de serviço público poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

E

é possível a concessão de serviço em que o Poder Público assuma integralmente a remuneração estipulada em contrato em favor da empresa privada concessionária.

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1248187 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Gestor Público
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Licitações

Acerca dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, é correto afirmar que

A

poderão ser rescindidos a qualquer tempo pela Administração, por ato unilateral e escrito, por razões de interesse público.

B

poderão ser rescindidos liminar e unilateralmente pela Administração pública e pelo particular contratado, mediante prova inequívoca de descumprimento contratual.

C

não admitem alteração de suas cláusulas econômico-financeiras, mas tão somente − e com reservas − de suas cláusulas ditas regulamentares, isto é, das que definem e delineiam o objeto do contrato e as condições de sua execução.

D

poderão ter prazo de vigência indeterminado, desde que devidamente justificado.

E

quando obrigatória a licitação prévia e o valor estimado da contratação for superior a R$ 150.000,00, deverão ser precedidos de concorrência.

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1245005 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Gestor Público
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Teorias da AdministraçãoAbordagem Clássica

Henri Fayol teve o mérito de separar as funções do administrador das funções dos que não têm subordinados e são responsáveis pela execução das atividades. De acordo com os princípios de Fayol,

A

a melhor metodologia de trabalho é aquela que privilegia a organização fundada na autoridade derivada do reconhecimento e não da hierarquia.

B

deve ser afastada qualquer forma de estabilidade do pessoal, pois mudanças constantes estimulam a eficiência.

C

aplica-se o princípio da cadeia escalar, segundo o qual a linha de autoridade, partindo do principal executivo, desce, sem descontinuidade até os níveis mais inferiores.

D

aplica-se o princípio da unidade de direção em substituição ao princípio da unidade de comando, segundo o qual os escalões inferiores não devem reportar-se a um único superior.

E

aplica-se o conceito de autoridade policêntrica, com unidades de comando em rede.

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1244962 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Gestão da QualidadeGestão por Resultados

Um dos instrumentos à disposição da Administração pública para a contratualização de resultados estabelece

A

orçamento por resultados, com cronogramas para realização de projetos e investimentos estratégicos.

B

a contratação de gestores públicos, sem concurso e por prazo determinado, para projetos estratégicos.

C

metas fiscais a serem perseguidas pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

D

metas de desempenho para o órgão ou entidade, possibilitando a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos mesmos.

E

políticas públicas e sociais a serem executadas por organizações sociais e outras entidades do terceiro setor.

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1244867 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Gestor Público
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Teorias da AdministraçãoAbordagem Sistêmica

A Abordagem Sistêmica do pensamento administrativo

A

propõe a criação de unidades autônomas, denominadas centros de resultado, tendo como um dos principais defensores Alfred Slogan.

B

possui como um dos principais autores Amitai Etzioni, que procurou definir tipos de organizações conforme as atividades executadas.

C

possui como um dos principais expoentes Weber e fundamenta-se na rigidez e impessoalidade.

D

surgiu como crítica à abordagem burocrática, tendo como principal defensora Mary Parker Follet.

E

possui como foco a interação da organização com o ambiente, e tem como base a teoria dos sistemas, desenvolvida pelo biólogo Ludwig von Bertalanffy.

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1237745 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributo só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Aplica-se ao imposto sobre

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1230648 Ano: 2013
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Gestor Público
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Estado

Elemento essencial da noção de Estado Moderno, a soberania

A

é una porque não se admite em um mesmo Estado a convivência de duas soberanias. É sempre poder superior a todos os demais que existam no Estado.

B

é alienável, pois aquele que a detém não desaparece quando ficar sem ela, seja o povo, a nação ou o Estado.

C

é prescritível porque jamais seria verdadeiramente superior se não tivesse prazo certo de duração. Todo poder soberano aspira a existir temporariamente.

D

não é coativa, uma vez que, no seu desempenho, o Estado nem ordena e nem dispõe de meios para fazer cumprir suas ordens coativamente.

E

é divisível porque, além de não ser una, não se aplica à universalidade dos fatos ocorridos no Estado.

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1229912 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A teor do disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988 podem ser classificadas como normas constitucionais de (I) aplicabilidade imediata e eficácia plena; (II) aplicabilidade imediata e eficácia restringível; (III) eficácia limitada, respectivamente,

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1227043 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Gestor Público
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O Parque Nacional Serra da Capivara é especialmente lembrado por possuir a maior concentração de sítios arqueológicos atualmente conhecida nas Américas, tendo sido declarado pela UNESCO, em 1991, Patrimônio Cultural da Humanidade. Nele também se encontram espécies da fauna e da flora de extrema importância para o ecossistema brasileiro. O Parque é aberto a visitações públicas, mas, para tanto, cobra-se ingresso e somente se admitem visitas guiadas.

O conjunto de sítios arqueológicos contidos no interior do Parque Nacional Serra da Capivara é exemplo de