NÃO constitui inovação trazida pelo Regime Diferenciado de Contratação, quando comparado com o regime da Lei Federal nº 8.666/1993, a possibilidade de

Atenção: Responda a questão de acordo com a Lei nº 8.666/93 e considere os Casos 1 e 2.

CASO 1

Decretada situação de emergência em determinada região do Estado do Piauí, o prefeito de um Município ali situado realizou, com fundamento nesse fato, contratação direta de empresa construtora, com prazo de vigência de 1 ano, para execução de obras de implantação, ampliação e melhorias do sistema público de abastecimento de água em localidades do Município atingidas pela situação emergencial. A empresa contratada, no entanto, nada executou nesse período.

CASO 2

Tendo por único e bastante fundamento a continuidade do serviço público, um dia antes do término desse primeiro contrato o referido prefeito assinou um termo de transferência deste para outra construtora, sem licitação prévia, prorrogando por mais 1 ano seu prazo de vigência e ampliando o objeto e o valor total do contrato. Nos primeiros dias após a assinatura desse termo e sem que iniciadas ainda as atividades pelo segundo contratado, foi efetuado o pagamento da primeira parcela da prestação do serviço. Dessa vez, no entanto, a contratada cumpriu com todas as obrigações a ela incumbidas ao longo da execução do contrato, nos prazos e condições neste definidos.

A contratação direta no Caso 1

Dos instrumentos judiciais de controle da Administração pública, NÃO é meio específico desse tipo de controle o

Após detalhado estudo acerca de impasses e soluções para modernização administrativa e reforma do Estado, o Governador do Piauí assinou decreto declarando a desnecessidade de determinados cargos públicos, até então previstos na estrutura organizacional da Secretaria da Administração do Estado. Diante da publicação desse Decreto, João Honório, servidor estável investido em um desses cargos