Fortalecer vínculos familiares antes da sua dissolução e atuar de forma preventiva para evitar riscos e violações de direitos através de benefícios e serviços socioeducativos são objetivos de que serviço no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS)?
No âmbito das políticas sociais e do trabalho social com famílias, a discussão sobre familismo tem papel determinante. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
No serviço social, qual ferramenta oferece elementos de base social para formação de um juízo e tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais?
Bibiana, 32 anos, quilombola, mãe de 3 filhos, de 3, 5 e 9 anos, vive e trabalha no campo, produz feijões para o consumo e vende o excedente para a vizinhança, que paga como pode. Durante uma visita, um assistente social observou que a família não possuía água encanada, acumulando baldes próximos ao fogão à lenha na cozinha. Enquanto conversavam e as crianças terminavam de comer feijão cozido com farinha de mandioca, a mãe disse que fazia três dias que elas não iam à escola. Bibiana relatou que sonha com uma escola na comunidade para que seus filhos possam estudar enquanto ela trabalha em um pedaço de terra que possa chamar de seu. O relato apresentado faz parte do relatório social, um documento específico elaborado por um assistente social que se traduz como
Em execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade pedindo a declaração da prescrição intercorrente, depois de apresentada impugnação da exceção de pré-executividade, não havendo necessidade de dilação probatória, foi proferida sentença de extinção do processo, sem ônus para as partes, reconhecendo-se a prescrição no curso do processo por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. A parte executada recorreu da sentença com o argumento de que seriam devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção. Levando em consideração tais informações, observado o disposto no CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, conjuntamente as ADI's n° 5492 e 5.737, oportunidade na qual analisou alguns dispositivos do CPC Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Analise as alternativas a seguir e assinale a que corretamente corresponde ao julgado.
De acordo com o disposto no art. 496 do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença