Cida, policial militar, propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná e do Paraná Previdência objetivando o pagamento das parcelas referentes a determinado adicional, cujos valores são pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. Assim, nos termos do CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora é

Jorge e Neuza requereram o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de quantia certa. A Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Na condição de Analista de Procuradoria e visando apresentar subsídios ao Procurador do Estado, assinale a alternativa correta nos termos do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

ara minutar manifestação judicial, sob conferência e assinatura exclusiva do Procurador do Estado, o Analista de Procuradoria realizou pesquisas sobre a responsabilidade administrativa e civil em caso de dano ambiental. Considerando tais informações e o atual entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.

Determinado Procurador do Estado solicitou à Maria, Analista de Procuradoria, que realizasse pesquisa jurisprudencial sobre a responsabilidade civil em caso de dano ambiental. Feita a pesquisa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Maria informou ao Procurador que

De acordo com o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO

Observado o disposto no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre posse e detenção, é correto afirmar que

Nos termos da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é correto afirmar que, na fase de execução, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar tal incidente,

Sobre a execução fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitida a modificação do sujeito passivo da execução.

II. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. III. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

IV. Em ações de execução fiscal, é imprescindível a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito expressamente previsto na lei de regência.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980), assinale a alternativa INCORRETA.