A Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, classifica, em seu Art. 4º, as infrações sanitárias em graus diferenciados. Tais infrações são classificadas como

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Uma das atribuições próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) cuja execução, de acordo com a Lei nº 9.782/99, pode ser por ela delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é

Redes organizacionais podem ser entendidas como sistemas capazes de reunir indivíduos e instituições, de forma democrática e participativa, em torno de causas afins. Objetivando que uma rede organizacional exerça todo o seu potencial, torna-se necessário que se criem equipes de trabalho que atendam a alguns princípios, entre os quais os citados abaixo, EXCETO o de

Para fazer da saúde um direito social de todos, cuidando, protegendo, defendendo e atendendo a população, a Constituição reconheceu a relevância pública das ações e dos serviços de saúde (Art. nº 197), definindo um sistema único (Art. nº 198).

São atribuições deste sistema (SUS) as apresentadas a seguir, EXCETO

A auditoria em saúde tem como premissa a “avaliação da qualidade da atenção com base na observação direta, registro e história clínica do cliente”. As atividades da auditoria concentram-se nos processos e resultados da prestação de serviços e pressupõem o desenvolvimento de um modelo de atenção adequado em relação às normas de acesso, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Consistem em controlar e avaliar o grau de atenção efetivamente prestada pelo sistema, comparando-a a um modelo definido.

Dentre as análises que cabem ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA), de acordo com o Decreto no 1.651, de 28/09/95, NÃO é parte das atribuições a análise

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Na América Latina, a avaliação de resultados adquiriu especial importância quando instituições como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento passaram a fomentá-la na implementação de reformas no serviço público. A gestão pública por resultados é desenvolvida como uma estratégia que tem início no momento do planejamento estratégico e vai até o processo de feedback das políticas públicas, podendo ser considerada uma prática de boa governança e desenvolvimento institucional. Alcançar uma boa prática de gestão pública por resultados não implica somente a implementação de mecanismos de avaliação institucional. A gestão pública por resultados é viabilizada por diversos mecanismos gerenciais, como os relacionados a seguir, EXCETO

O Balanced Scorecard (BSC) é uma medida bastante atual para a gestão estratégica com qualidade, por permitir integração com as atuais práticas de qualidade e mensuração de custos. O BSC reflete o equilíbrio entre objetivos de curto e longo prazos, entre medidas financeiras e não financeiras, entre indicadores de tendências e ocorrências e, ainda, entre as perspectivas interna e externa de desempenho.

É possível identificar quatro etapas no processo de modelagem do BSC: arquitetura do programa de medição, inter-relacionamento de objetivos estratégicos, escolha e elaboração dos indicadores e elaboração do plano de implementação.

Na etapa de arquitetura do programa de medição ocorre