Segundo o 4° artigo do Código Penal, “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Para o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:

TEXTO II

Amazônia: a verdade sobre a saúde da floresta

Fragmento

No fim da década de 60, sob a justificativa de que era preciso ocupar a Amazônia para evitar sua internacionalização, os governos militares distribuíram terras e subsídios a quem se dispusesse a se embrenhar na floresta. A ação atraiu para o lugar pequenos agricultores e pecuaristas do Sul e do Sudeste. Desde então, a agropecuária floresceu onde antes só havia a atividade extrativista.

Atualmente, 36% do gado bovino e 5% das plantações de soja do país encontram-se na região amazônica. Investir ali é um ótimo negócio. As terras custam até um décimo do valor no Sudeste. A fartura de chuvas faz com que o pasto viceje o ano todo e, em consequência disso, os bois atingem a maturidade para abate um ano mais cedo.

Nas últimas duas décadas, a expansão do agronegócio fez com que as lavouras e pastos avançassem cada vez mais pela floresta, contribuindo para o desmatamento. As imagens de satélite revelam que quase 40% dessa devastação foi realizada nos últimos vinte anos. Surge aí a questão: quanto é aceitável desmatar para dar lugar ao agronegócio? Ninguém sabe, porque nenhum governo produziu um plano de longo prazo para a ocupação da Amazônia.

Mas uma coisa é certa: os fazendeiros estabelecidos na região não são criminosos porque derrubam parte da floresta para tocar seu negócio. Eles contribuem para o desenvolvimento da Amazônia, criam empregos e somam pontos ao PIB do país. O que precisa ser combatido é o desmatamento selvagem, feito à sombra dos órgãos ambientais, muitas vezes por grileiros de terras públicas que não hesitam em sacar da pistola contra quem se opõe a seus interesses.

Revista Veja, ed. 2053, ano 41, no12, 26 mar. 2008, p103-104.

O processo de formação da palavra ‘agronegócio’, que aparece no segundo parágrafo do texto, é semelhante ao das palavras

A Constituição Federal, em seu título II, capítulo I, prevê os Direitos e Garantias Fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos e, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem, EXCETO:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. XXIII informa que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Neste sentido é correto afirmar que

A partir de que década do século XX, a extração de ouro ganhou grande destaque na região de Rondônia?

Com qual país o Estado de Rondônia faz fronteira?

É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a organização que lhe der a lei, e são assegurados:

Compete ao Juízo da Execução Criminal:

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Neste sentido é correto afirmar que:

A ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. Os arts. 24 a 63 do CPP prefixam sobre a ação penal. Acerca desta ação, assinale a opção correta: