A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em seu Art. 1º, nos orienta que “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social”. Com fulcro nesta normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Constitui ato atentatório a probidade administrativa e causa enriquecimento ilícito a ação ou omissão dolosa do agente, que age de maneira ilícita na arrecadação de tributo ou de renda.
(  ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicadas à espécie é considerado ato de improbidade que causa lesão ao erário.
(  ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário estará sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, ainda que o valor do dano causado ultrapasse os limites do quinhão hereditário.
(  ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A sequência está correta em

O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categorias distintas: os atos que geram enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e, que violam os princípios da Administração Pública. Na LIA, considera-se ato que gera enriquecimento ilícito quando o agente

Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) É condição primordial e indispensável para a incidência das regras desta normativa que a pessoa jurídica tenha sua constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza.

(  ) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

(  ) A normativa defende em seus dispositivos a possibilidade da realização de desconsideração da personalidade jurídica, quando ela for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos.

(  ) Tal normativa determina que no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão em diário oficial.
A sequência está correta em

Os atos de improbidade administrativa são condutas ilegais, desonestas e contrárias aos princípios da Administração Pública. Essas ações violam a ética, moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência – princípios fundamentais que devem nortear a atuação de servidores e agentes públicos. No Brasil, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade e estabelece as penalidades aplicáveis a quem comete tais infrações. Constitui ato de improbidade administrativa:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pelas instituições públicas e algumas organizações privadas para apurar e punir infrações cometidas por servidores, funcionários ou colaboradores que tenham ferido as normas internas ou a legislação vigente. O objetivo principal do PAD é garantir a ordem, a ética e a legalidade dentro da instituição, bem como preservar a qualidade dos serviços prestados. Considerando o referido Processo Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciado e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

III. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta e a observar os direitos e as proibições previstos na legislação vigente.

IV. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não excederá cento e oitenta dias, devendo ser fixado de modo compatível com os compromissos assumidos pelo agente público.
Está correto o que se afirma em

A Administração Pública gerencial é orientada para o cidadão, voltada para o consumidor, e se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor – o cliente-cidadão. No gerencialismo, o administrador público preocupa-se em oferecer serviços e não em gerir programas; visa atender aos cidadãos e não às necessidades da burocracia. Em relação à Administração Pública gerencial, analise as afirmativas a seguir.

I. Pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
II. A confiança não é limitada, controlada por resultados, sendo suficiente para permitir a delegação, para que o gestor público possa ter liberdade de escolher os meios mais apropriados ao cumprimento das metas prefixadas.
III. Parte do princípio de que é preciso combater o nepotismo e a corrupção, mas que, para isso, não são necessários procedimentos rígidos, e sim outros meios, como indicadores de desempenho, controle de resultados etc.

Está correto o que se afirma apenas em

A administração de pessoas em um órgão público requer, assim como na iniciativa privada, atividades e rotinas ligadas a:

I. Levantamento de necessidade de treinamento das equipes.
II. Sistemas de monitoramento e guarda de dados dos servidores.
III. Políticas de incentivos que ofereçam o necessário ao servidor.
IV. Cuidados mínimos com a saúde dos servidores e suas condições de trabalho.
V. Provisão das vagas abertas, em função de aposentadorias e novas demandas de trabalho.
VI. Avaliação periódica do desempenho das equipes, tendo em vista a indicação de desligamentos mediante o desempenho abaixo do esperado.
Está correto o que se afirma apenas em

A transparência na aplicação e prestação de contas é um dos fundamentos de uma República e da democracia. Denota o dever e a responsabilidade de prestar contas de seus atos aos cidadãos de forma voluntária. É a consciência republicana e democrática de que governantes e autoridades são servidores públicos, e que acima deles estão os cidadãos, as leis e os valores morais da sociedade. Isso determina que tais atores adotem de forma efetiva os seguintes procedimentos, EXCETO:

Levando em consideração que o conceito de integridade ( compliance ) representa a condição das agências públicas ou corporativas que operam em estrita conformidade com os princípios e as normas que regem sua administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Manter um elevado nível de integridade pública e corporativa e desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta é uma política fundamental para o desenvolvimento de todo o Estado. Com esse propósito, os programas de integridade reúnem um conjunto de ações voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de atos e fraudes de corrupção governamental.

II. No Brasil, os programas de integridade visam assegurar a conformidade com os princípios éticos (ética) e a observância das leis e normas aplicáveis ( compliance ). A terminologia empregada pela legislação brasileira (Lei Anticorrupção, Decreto da Governança e Lei das Estatais) denomina os sistemas de compliance , de forma genérica, como programas de integridade; mas ambos se referem à conformidade com os requisitos (deve observar) e compromissos (escolhe observar) da organização.

III. Há basicamente dois mecanismos de integridade em uma organização: a ética, derivada de uma percepção objetiva sancionadora externa e focada na organização, e o compliance , derivado de uma lógica subjetiva interna da consciência individual.
Está correto o que se afirma apenas em