Analise as afirmativas abaixo, com base na Portaria GM/MS nº 161, de 21 de janeiro de 2010, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) O Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos – PCEP é o instrumento que se destina à formalização da relação entre gestores do Sistema Único de Saúde, quando unidades públicas de saúde hospitalares e ambulatoriais especializadas, situadas no território de um Município, estão sob gerência de determinada unidade federativa e gestão de outra.

( ) Para fins da Portaria GM/MS nº 161, de 21 de janeiro de 2010, conceitua-se gerência, nos termos do Pacto pela Saúde - 2006, como a administração de uma unidade ou órgão de saúde que se caracteriza como prestador de serviços no Sistema Único de Saúde.

( ) O PCEP deverá contemplar a definição da oferta e fluxos de serviços, metas qualitativas e quantitativas, bem como mecanismos de acompanhamento e avaliação.

( ) A Portaria GM/MS nº 161, de 21 de janeiro de 2010, também será aplicada nos hospitais universitários federais.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme preceitua a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, o Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde refere-se aos recursos federais destinados às ações de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças, composto pelo atual Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS e também pelos seguintes incentivos:

I. Subsistema de Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar.

II. Laboratórios de Saúde Pública.

III. Serviço de Verificação de Óbito.

IV. Controle de endemias, tais como a tuberculose, a hanseníase, a malária, a leishmaniose, a doença de Chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas abaixo, com base no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, Seção II – Da Saúde da Constituição Federal de 1988:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

IV. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste.

Quais estão corretas?

Segundo o artigo 200, da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

IV. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, institui, nos termos do §3º do artigo 198, da Constituição Federal:

I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

II. Percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo, no que tange à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:

I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, dentre outras, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

IV. Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

( ) O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

( ) As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Município, em articulação com os Estados, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

( ) O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, conforme previsto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, sem prejuízo de outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo:

I. O descumprimento justificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas no Decreto.

II. A apresentação do Relatório de gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º, da Lei nº 8.142, de 1990.

III. Outros atos de natureza lícita de que tiver conhecimento.

IV. A não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Assim, os governos federais, estaduais, distritais e municipais adotarão as seguintes providências, com objetivo de cumprir referidos direitos:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Quais estão corretas?