A Constituição da República assegura aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministério Público em geral.

O Ministério Público junto ao TCDF tem garantida a sua participação na composição do Plenário da Corte.

O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deve ser, necessariamente, integrante da carreira, indicado em lista tríplice pelo TCDF.

Inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

São diretrizes do sistema único de saúde previstas na Constituição da República de 1988 a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

O instituto do habeas data tem como finalidade exclusiva assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

São princípios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Compete ao STF processar e julgar originariamente a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição da República.

A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a direitos e obrigações trabalhistas.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembléias legislativas.