Cabe a lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pelo voto favorável de pelo menos três quintos de seus membros.

O Federalismo constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

É atribuição exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos direitos individuais de seus filiados.

Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

É direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz.

Estão consagrados, entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, o direito à educação, direito à moradia, o direito à segurança e o direito à assistência aos desamparados.

O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988.

O Ministério Público foi inserido, na Constituição da República de 1967, como instituição pertencente ao Poder Executivo.

Na Constituição da República de 1946, era permitida a intervenção da União no domínio econômico, o que incluía o estabelecimento de monopólio de determinada indústria ou atividade.