O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

São nomeados pelo presidente da República os ministros de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores e os procuradores-gerais dos quatro ramos do Ministério Público da União.

O modelo de controle de constitucionalidade das leis em Portugal compreende a fiscalização preventiva da constitucionalidade, a fiscalização concreta da constitucionalidade, a fiscalização abstrata da constitucionalidade e a inconstitucionalidade por omissão.

O surgimento de um órgão judicial especial para a apreciação da constitucionalidade das leis ocorreu na Áustria, em 1920, sendo a culminação de uma idéia que possuía antecedentes na história constitucional daquele país.

Alemanha, Portugal e França são nações que praticam o sistema de controle concentrado de constitucionalidade das leis.

A Suprema Corte dos EUA declarou, no julgamento do caso Hammer versus Dagenhart, 247 US. 251 (1918), a inconstitucionalidade de lei federal que estipulava idade mínima para o trabalho; segundo a Suprema Corte, a matéria não estava contida na cláusula de comércio interestadual, o que vedava a possibilidade de atuação do Congresso norte-americano.

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) declarou, no julgamento do caso Dred Scott versus Sandford, 60 US. 393 (1856), a inconstitucionalidade do instituto da escravidão.

De acordo com a redação do § 2.º do art. 15A do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, com a redação conferida pela MP n.º 2.183-56/2001, não suspensa sua eficácia na ADInMC 2.332-2, não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir grau de utilização da terra e grau de eficiência na exploração iguais a zero.

vedação de vinculação de vencimentos para fins de pagamento de vantagens funcionais.

A ordem constitucional vigente no Brasil consagra dois tipos de inatividade aos magistrados: a aposentadoria e a disponibilidade; aquela pode ser facultativa ou compulsória, enquanto esta consiste em uma penalidade administrativa aplicada ao magistrado, por interesse público, mediante decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.