Segundo as normas de processo legislativo estabelecidas pela Constituição da República de 1937, não era possível a apresentação de projetos de lei por iniciativa individual de membro do Parlamento nacional.

Na ordem constitucional instituída pela Constituição da República de 1934, era competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.

Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1891, o vice-presidente da República deveria substituir o presidente da República em caso de impedimento ou suceder-lhe, em caso de falta; no impedimento ou falta do vice-presidente da República, deveriam ser chamados à presidência os ocupantes dos seguintes cargos, na ordem que se segue: o vice-presidente do Senado, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.

É garantida pela Constituição da República de 1988, como direito individual, a impenhorabilidade da pequena propriedade, desde que situada em área rural e explorada em regime de empresa rural.

A previsão de garantias institucionais é conquista do constitucionalismo liberal; a eficácia de tais garantias foi questionada a partir da estipulação, nas constituições escritas, dos chamados direitos sociais, ou direitos de segunda geração.

Na ordem constitucional vigente no Brasil, há, além da previsão genérica do direito de propriedade, outras normas que tutelam tipos especiais de propriedade, como a propriedade de recursos minerais, a propriedade urbana, a propriedade rural e a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens.

Segundo decisão do STF, o dispositivo constitucional que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro é de aplicação imediata, possuindo eficácia independentemente de sua regulamentação por lei complementar ou ordinária.

A inclusão de normas de disposições transitórias é prática que se estabeleceu desde as primeiras constituições escritas, ainda no final do século XVIII.

A defesa do consumidor é tratada, na Constituição da República de 1988, de duas formas: como direito fundamental e como princípio da ordem econômica.

Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1988, é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, garantido o direito ao anonimato.