No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica.

Confere à administração a prerrogativa de modificar — unilateralmente — os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, rescindi-los unilateralmente nas hipóteses legais, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, suspender a execução do contrato em prazo compatível com o interesse público, e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em se tratando de serviços especiais, e desde que o faça com a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais ou rescisão contratual.

plena liberdade na reestruturação remuneratória dos cargos, sem violação à garantia constitucional dos direitos adquiridos, desde que observada a vedação de decesso remuneratório.

ilegitimidade do veto a candidatos quando embasado em avaliação da saúde psicológica a partir de exame restrito a uma entrevista privativa.

isonomia absoluta e com eficácia plena de ativos e inativos.

acumulação de dois cargos de enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horários.

porque, mesmo intervindo no domínio econômico, sua atuação não visa ao lucro.

por tratar-se de empresa pública, prestadora de serviços públicos, disciplinada pelo regime jurídico consagrado no art. 175 da Constituição da República.

uma vez que ela atua em área monopolizada.

por força de norma legal, recepcionada pela Constituição da República de 1988, de acordo com a jurisprudência do STF.