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10 - Os conselhos profissionais, instituídos a partir da competência da União Federal para regulamentar as profissões (Constituição da República, art. 22, XVI), foram disciplinados pelo art. 58 da Lei n.º 9.649/1998, que foi alvo de liminar deferida na ADIMC-1.847/SP. Acerca dos conselhos profissionais, julgue os itens abaixo.
Os servidores dos conselhos profissionais são servidores estatutários.
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10 - Os conselhos profissionais, instituídos a partir da competência da União Federal para regulamentar as profissões (Constituição da República, art. 22, XVI), foram disciplinados pelo art. 58 da Lei n.º 9.649/1998, que foi alvo de liminar deferida na ADIMC-1.847/SP. Acerca dos conselhos profissionais, julgue os itens abaixo.
vista de sua natureza jurídica, esses conselhos não gozam dos privilégios processuais da fazenda pública.
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10 - Os conselhos profissionais, instituídos a partir da competência da União Federal para regulamentar as profissões (Constituição da República, art. 22, XVI), foram disciplinados pelo art. 58 da Lei n.º 9.649/1998, que foi alvo de liminar deferida na ADIMC-1.847/SP. Acerca dos conselhos profissionais, julgue os itens abaixo.
Sendo, ontologicamente, autarquias, esses conselhos podem exercer, na sua plenitude, o poder de polícia.
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9 - Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação de serviços de telecomunicações, a empresa vencedora celebrou contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais.
nulo, porquanto viciado na sua forma, já que as permissões de uso, sendo precárias, dispensam a forma contratual.
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9 - Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação de serviços de telecomunicações, a empresa vencedora celebrou contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais.
nulo, porquanto viciado em cláusula essencial relativa à natureza jurídica do seu objeto.
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9 - Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação de serviços de telecomunicações, a empresa vencedora celebrou contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais.
inválido, porquanto tal situação se subsume em uso comum de bem público, efetivando-se essa utilização de forma ordinária e indiscriminada.
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9 - Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação de serviços de telecomunicações, a empresa vencedora celebrou contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais.
inválido, porquanto tal situação se subsume em um direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, de acordo com a definição de servidão pública de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
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9 - Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação de serviços de telecomunicações, a empresa vencedora celebrou contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais.
válido, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, uma vez que tal situação se subsume em uso especial de bem público, em condições incomuns, causadoras de incômodos ou transtornos para o uso de terceiros ou onerosas para o próprio bem.
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8 - A partir da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo, referentes ao regime jurídico do Ministério Público junto aos tribunais de contas.
O procurador-geral do Ministério Público junto a tribunal de contas possui legitimidade para requerer, perante os órgãos judiciários competentes, a suspensão de decisão liminar que determine o seu afastamento do exercício da função.
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP
8 - A partir da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo, referentes ao regime jurídico do Ministério Público junto aos tribunais de contas.
É inegável que o Ministério Público ostenta, a partir da Constituição da República de 1988, especial posição na estrutura do poder estatal, sendo instituição que se baseia na unidade; dessa forma, é possível a integração, nos quadros do Ministério Público junto ao TCDF, de promotor de justiça do DF e territórios, desde que obedecido o requisito do concurso público obrigatório.
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