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Foram encontradas 120 questões.

307268 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades e entidades elencadas na Constituição, o Governador do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido mecanismo contemplado pela Constituição estadual
 

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307266 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor
 

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307265 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Servidor público do Estado do Maranhão encontrava-se em disponibilidade e foi convocado para aproveitamento em novo cargo. Foi constatado, porém, que era portador de moléstia que o incapacitava para o desempenho de quaisquer outras novas funções. Nesse caso, o servidor deverá ser
 

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307263 Ano: 2005
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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A empresa X Ltda. celebrou contrato com a empresa Y Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operações de venda de bens fabricados por esta última. As operações de venda seriam realizadas junto aos clientes em nome de X e por conta de Y. Não foi estipulada em contrato a chamada cláusula del credere. De acordo com essa fórmula de contratação, em caso de insolvência dos clientes, a empresa Y Ltda.
 

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307259 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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O regime de adiantamento da despesa é vedado quando seu responsável é servidor
 

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307458 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Em relação à forma de cálculo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social,
Questão Anulada

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307442 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Em sede recursal considere:
I. Helena foi absolvida sumariamente em crime de competência do Tribunal do Júri.
II. Caio, submetido ao Júri, foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão pela prática de homicídio triplamente qualificado.
Nesses casos, cabem, respectivamente, os recursos que seguem
Questão Anulada

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307431 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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De acordo com a Lei nº 6.404/76, a publicação das demonstrações financeiras das sociedades anônimas fechadas
Questão Anulada

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307340 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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A Emenda Constitucional nº 41/2003 estabelece:
Questão Anulada

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307333 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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A capital de um determinado Estado da federação se localiza em uma ilha costeira, que é sede do Município. Esta ilha
Questão Anulada

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