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Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal
de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo
legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades
e entidades elencadas na Constituição, o Governador do
Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou,
quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido
mecanismo contemplado pela Constituição estadual
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Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo,
foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As
sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu
horário de trabalho. Neste caso, o servidor
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Servidor público do Estado do Maranhão encontrava-se em
disponibilidade e foi convocado para aproveitamento em novo cargo. Foi constatado, porém, que era portador de moléstia que o incapacitava para o desempenho de quaisquer
outras novas funções. Nesse caso, o servidor deverá ser
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A empresa X Ltda. celebrou contrato com a empresa Y
Ltda., pelo qual se obrigou a realizar operações de venda
de bens fabricados por esta última. As operações de
venda seriam realizadas junto aos clientes em nome de X
e por conta de Y. Não foi estipulada em contrato a chamada cláusula del credere. De acordo com essa fórmula
de contratação, em caso de insolvência dos clientes, a
empresa Y Ltda.
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307259
Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Provas:
O regime de adiantamento da despesa é vedado quando
seu responsável é servidor
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- Benefícios em EspécieSalário-Maternidade
- FinanciamentoSalário de ContribuiçãoConceito de Salário de Contribuição
- FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialFator Previdenciário
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialSalário de Benefício
Em relação à forma de cálculo dos benefícios concedidos
pelo Regime Geral da Previdência Social,
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
- Recursos Criminais
Em sede recursal considere:
I. Helena foi absolvida sumariamente em crime de competência do Tribunal do Júri.
II. Caio, submetido ao Júri, foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão pela prática de homicídio triplamente qualificado.
Nesses casos, cabem, respectivamente, os recursos que seguem
I. Helena foi absolvida sumariamente em crime de competência do Tribunal do Júri.
II. Caio, submetido ao Júri, foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão pela prática de homicídio triplamente qualificado.
Nesses casos, cabem, respectivamente, os recursos que seguem
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De acordo com a Lei nº 6.404/76, a publicação das demonstrações financeiras das sociedades anônimas fechadas
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A Emenda Constitucional nº 41/2003 estabelece:
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A capital de um determinado Estado da federação se localiza em uma ilha costeira, que é sede do Município. Esta ilha
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