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Considere as afirmações:
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
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Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando
foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos
produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente
da República compete exclusivamente
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A Constituição federal veda expressamente às Câmaras
Municipais, sob pena de cometimento de crime de
responsabilidade de seu Presidente,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da
Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto
o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra
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Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002,
lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta
que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha,
ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal
sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a
disciplina constitucional da repartição de competências,
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Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma
constitucional segundo a qual
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal
face às finanças públicas, quem
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Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
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Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva
alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados
em diversos municípios. Como os bens já são considerados
dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa
para a venda e designou a concorrência pública para o
segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser
concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no
mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
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