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Foram encontradas 120 questões.

307324 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Considere as afirmações:
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
 

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307323 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é
 

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307322 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República compete exclusivamente
 

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307321 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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A Constituição federal veda expressamente às Câmaras Municipais, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade de seu Presidente,
 

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307319 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra
 

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307317 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002, lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha, ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a disciplina constitucional da repartição de competências,
 

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307315 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual
 

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307314 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem
 

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307312 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
 

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307310 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrência pública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
 

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