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A dívida flutuante é integrada pelas seguintes contas contábeis:
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Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas
submetem-se a qual regime de escrituração?
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Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na
lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como
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307379
Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Provas:
Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
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O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve
sempre indicar os recursos necessários, admitidos
somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse
contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo
os gastos de
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua
atribuição constitucional sujeita-se a
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No setor governamental, empenhar uma despesa significa
que
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No caso do Município e sob o princípio orçamentário da
não-afetação de receita, os impostos não devem se
vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua
aplicação financie
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Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único
responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte
disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o
dia
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação
do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de
periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o
encerramento do período a que corresponder, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos
prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da
Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até
que a situação seja regularizada, de
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