Questões do Concurso TCE-MA - FCC

307309 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação, sob a modalidade de concorrência, estava designada para o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16 de novembro, um potencial participante da licitação, alegando essa qualidade, impugnou determinadas cláusulas do edital. Não houve resposta até a data designada da abertura dos envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão e não entregou os envelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa hipótese, a comissão

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307308 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

A responsabilidade civil do Estado, no Direito Brasileiro, tem entre os seus fundamentos doutrinários a teoria

A

da culpa do serviço público (faute du service), pela qual o Estado é responsável pelos atos praticados culposamente pelos seus agentes.

B

do risco administrativo, que dispensa o Estado de velar pelos atos praticados pelos concessionários de serviço público não integrantes da Administração.

C

do risco-proveito, que afasta a existência de excludentes de responsabilidade, bem como a responsabilidade civil do Estado por omissão.

D

da igualdade nos ônus e encargos sociais, pela qual um particular não está obrigado a sofrer perdas patrimoniais maiores do que os outros indivíduos.

E

da culpa administrativa, por meio da qual o Estado está obrigado a arcar com os danos causados a particulares, ainda que decorrentes de atos lícitos.

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307304 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a

A

plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

B

mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.

C

irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.

D

possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.

E

inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.

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307301 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Quanto aos atos e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas.

B

detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, será assinado prazo, pelo Tribunal de Contas, para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a sua devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá aplicar multa.

D

detectada ilegalidade em contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.

E

detectada ilegalidade em ato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.

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307300 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado

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307299 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Licitações

“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto”. Dentre os requisitos mínimos de habilitação, NÃO poderá constar a exigência de comprovação de

A

registro dos atos constitutivos do interessado no órgão de registro do comércio, quando exercente de atividade empresária.

B

regularidade do interessado quanto ao pagamento de contribuições devidas à seguridade social.

C

boa situação financeira do interessado, por meio da exibição de demonstrações contábeis.

D

capacidade técnico-profissional, por meio da exibição de atestados que demonstrem possuir o interessado, a seu serviço, profissionais que executaram atividades semelhantes ao objeto da licitação.

E

experiência e aptidão técnicas, por meio da demonstração de que o interessado já foi contratado pelo ente licitante para a consecução de objeto idêntico ao da licitação.

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307297 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Lei 8.429/1992: LIA

Ulisses, comerciante, representou por ato de improbidade administrativa, consistente em realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, contra Caio, servidor público, e também contra José como beneficiário, este funcionário de uma autarquia, sabendo que ambos eram inocentes. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o delito se consumou com a mera representação à autoridade administrativa.

B

o denunciante, por estar sujeito à pena de detenção e multa, ficará isento de indenização na esfera cível.

C

o sujeito ativo só pode ser o servidor público em razão de seu dever de ofício.

D

o sujeito passivo é o agente público e o beneficiário, excluindo-se o Estado e o respectivo órgão público.

E

o tipo legal é de natureza dolosa, mas em certas situações admite expressamente a forma culposa.

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307293 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

É evento que implica a intervenção do Poder Concedente na concessão a

A

transferência de controle acionário da sociedade concessionária.

B

inadequada prestação do serviço pela concessionária.

C

frustração de garantias contratualmente oferecidas pela concessionária.

D

necessidade de alterar cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E

intenção do Poder Concedente de retomar a execução da prestação do serviço público, por mera conveniência.

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307292 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Atos Administrativos

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:

“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito,deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa previstapara a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para ainfração e observando:

I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos dainfração e suas conseqüências;

II. os antecedentes do infrator;

III. a situação econômica do infrator.

Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar oauto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multaaplicada, observando os incisos do artigo anterior.”

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

A

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

B

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

C

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

D

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

E

obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.

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307291 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Determinado Estado constitui uma empresa pública para gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação dessa empresa define que os bens de sua propriedade, incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo legal, no seu aspecto material, é

A

inconstitucional, pois as empresas públicas devem seguir o regime jurídico próprio das empresas privadas.

B

constitucional, pois os bens de empresa pública são de uso comum do povo e, por isso, impenhoráveis por sua própria natureza.

C

constitucional, em razão do fato de a empresa pública não exercer atividade econômica em sentido estrito.

D

inconstitucional, pois apenas lei federal poderia disciplinar o regime de utilização dos bens públicos, ainda que estaduais ou municipais.

E

constitucional apenas no que diz respeito aos bens diretamente utilizados na prestação do serviço público, restando os demais bens sujeitos à regra geral de penhorabilidade.