Questões do Concurso TCE-MA - FCC

307342 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

É correto afirmar:

A

com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.

B

as normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União contidas na Constituição Federal aplicam-se, de forma automática, aos demais Tribunais de Contas, à luz do princípio federativo.

C

os responsáveis pelo controle interno de quaisquer dos Poderes no âmbito do Estado do Maranhão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

E

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada na forma da lei, aos responsáveis por contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso.

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307341 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

A Emenda Constitucional nº 41/03

A

extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, salvo direito adquirido.

B

extinguiu a paridade entre os salários dos servidores ativos e as aposentadorias e pensões pagas aos inativos que ingressaram no serviço público até 16.12.1998.

C

extinguiu o redutor de 2,5% (dois e meio por cento) ou de 5%, (cinco por cento) conforme o ano do preenchimento das condições exigidas para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional, 2005 e 2006, respectivamente.

D

revogou a exigência do adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) exigido para a aposentadoria proporcional em qualquer caso.

E

extinguiu a integralidade da aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho, devendo ser calculada proporcionalmente ao tempo de serviço.

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307338 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria constante da referida proposta de Emenda

A

deverá ser submetida a nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação naquela Casa.

B

não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por expressa vedação constitucional.

C

não poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao poder de reforma constitucional.

D

poderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

E

padece de vício formal de inconstitucionalidade insanável, porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.

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307337 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete julgar mandado de segurança, originariamente,

A

ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; aos Tribunais Regionais Federais, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

B

ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

C

ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

D

ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

E

ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

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307336 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Considerando a competência do Tribunal de Contas fixada na Constituição Federal para o exercício do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, é correto afirmar:

A

O entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal em relação ao exercício do controle externo, é no sentido de que o Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, não está jungido ao princípio do contraditório.

B

A decisão do Tribunal de Contas, no que diz respeito à aposentadoria dos servidores públicos, tem natureza jurídica constitutiva e não meramente declaratória do ato de aposentadoria, sendo ilegal o ato administrativo exarado pelo órgão de origem, que determinou a revisão dos proventos dos servidores, em razão da ausência de manifestação da Corte de Contas.

C

Quando o ato de concessão de aposentadoria ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem, após conceder prazo de quinze dias para que o interessado ofereça defesa administrativa, deverá decidir em dez dias sobre a suspensão ou não do pagamento dos proventos ou benefícios, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

D

Quando o ato de concessão de aposentadoria for considerado ilegal, o órgão de origem, após oferecer prazo de quinze dias para que o interessado ofereça defesa administrativa, deverá decidir em dez dias sobre a cessação ou não do pagamento dos proventos ou benefícios, sob pena de multa a ser suportada pela autoridade administrativa omissa.

E

O entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal em relação ao exercício do controle externo é no sentido de que o Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão da aposentadoria, está jungido ao princípio do contraditório.

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307335 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Relativamente às atividades econômicas que constituem monopólio da União, permite a Constituição federal que sua realização seja contratada com empresas estatais ou privadas, EXCETO no que se refere a

A

pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

C

pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

D

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da atividade de refinação do petróleo.

E

transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

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307332 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento, sob pena de

A

requisição da propriedade para destinação prevista em lei municipal, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se comprovado dano, quando de sua restituição.

B

usucapião extraordinário, em se tratando de área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, utilizada para fins de moradia de família que não seja proprietária de outro imóvel.

C

desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação de valor real.

D

expropriação imediata, com vistas especificamente ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário.

E

adoção de medidas sancionatórias sucessivas, inclusive desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

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307329 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição de 1988.
I. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não a ser votado, nas organizações sindicais. II. São vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. III. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
SOMENTE está correto o que se afirma em

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307328 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição federal assegura indistintamente a todos a gratuidade

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307325 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo

A

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

o veto presidencial a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

C

o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça das Casas legislativas em análise a projeto de lei.

D

a suspensão da eficácia de lei federal pela superveniência de lei estadual que veicule normas específicas em matéria de competência legislativa concorrente.

E

a decisão liminar proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo eficácia de lei estadual, até o julgamento definitivo da ação.