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Foram encontradas 120 questões.

307287 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicável aos atos de improbidade administrativa que
 

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307285 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos
 

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307282 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro. Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a Administração Pública constata o não-preenchimento de um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria. Diante de tal fato, a Administração Pública deve
 

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307281 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que
 

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307280 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular
 

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307279 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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A compra de bens imóveis pela Administração
 

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307273 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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luz das disposições da Lei Complementar nº 73/2004,
 

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307272 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Servidor público do Estado do Maranhão ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá ser beneficiário de licença
 

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307271 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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O afastamento temporário de servidor público do Estado do Maranhão acusado da prática de falta funcional
 

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307270 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
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Empossado em 1º de janeiro de 2003, o Governador do Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com vistas a preparar sua candidatura para as eleições majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde, o Vice-Governador já havia se afastado temporariamente do exercício de suas funções, tendo em março do mesmo ano vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da Constituição do Estado,
 

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