Prova Completa: Auditor (TCE-MG - FCC

1213238 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Licitações

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

A

para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

B

os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de autorização legislativa específica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado.

C

os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

D

a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem.

E

a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.

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1213237 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Licitações

Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria

A

mediante a celebração de convênio, dada a convergência de interesses entre as partes, sendo incabível o procedimento licitatório.

B

por meio de contrato de parceria público-privada.

C

firmando termo de parceria, na hipótese de ser a entidade qualificada como Organização Social.

D

através de contrato de concessão, eis que se trata de atividade caracterizada como serviço público.

E

mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão, sendo obrigatório procedimento licitatório no caso de repasse de recursos públicos.

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1213236 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Licitações

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

A

liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

B

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

C

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

D

liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

E

sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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1213235 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99 pode ser instaurado

A

de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.

B

de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.

C

somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.

D

de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.

E

somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.

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1213234 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Atos Administrativos

Constatado vício em um ato administrativo, a Adminis- tração Pública

A

deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.

B

pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.

C

deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.

D

está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.

E

pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição

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1213233 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

A

aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

B

para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.

C

em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

D

em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

E

aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

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1213232 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

A

discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.

B

sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

C

sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.

D

que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

E

autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.

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1213231 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

A

por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.

B

por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma.

C

por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou.

D

sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta.

E

por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

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1213230 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

A

as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

B

as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

C

as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial.

D

os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira.

E

somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.