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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a
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A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,
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Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão
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Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que seja decretado estado de sítio,
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Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal
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A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é
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São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.
SOMENTE está correto o que se afirma em
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.
SOMENTE está correto o que se afirma em
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No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que
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Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo
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