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Foram encontradas 100 questões.

1213259 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República
 

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1213258 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira
 

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1213257 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude
 

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1213256 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,
 

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1213255 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado
 

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1213254 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal
 

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1213253 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,
 

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1213251 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato
 

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1213250 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,
 

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1213249 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções
 

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