Foram encontradas 100 questões.
A administração pública do Estado de Minas Gerais tem duplo controle. Trata-se dos controles
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Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,
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Segundo a Lei Complementar nº 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará
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A sentença que julgar a ação popular
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O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à
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A ação popular, segundo a Lei nº 4.717/65,
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O auditor independente no exercício de sua função poderá emitir parecer
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A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos
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Considere as seguintes afirmações sobre a prescrição.
I. A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo.
II. Não se sujeita a causas interruptivas nem a suspensivas.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
IV. O protesto cambial não interrompe o prazo prescricional, mas este é interrompido pelo protesto judicial.
V.O Juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
SOMENTE estão corretas
I. A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo.
II. Não se sujeita a causas interruptivas nem a suspensivas.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
IV. O protesto cambial não interrompe o prazo prescricional, mas este é interrompido pelo protesto judicial.
V.O Juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
SOMENTE estão corretas
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Consideram-se atos de improbidade administrativa
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