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Foram encontradas 100 questões.

1213248 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos
 

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1213247 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual
 

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1213246 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito
 

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1213245 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de
 

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1213244 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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A ação civil pública será proposta
 

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1213243 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a
 

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1213242 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá
 

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1213241 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos
 

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1213240 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:
 

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1213239 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
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De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
 

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