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Nos termos do § 1º e 4º do art. 150 do CTN o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, no prazo de 5 (cinco) anos e isto significa que
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Fusão é a operação na qual
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NÃO pode requerer a intervenção da União nos Estados membros o
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O Saneamento Básico tem por finalidade a proteção da saúde humana, podendo ser definido como
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
A Lei de Responsabilidade Fiscal ressalta a participação do Tribunal de Contas na fiscalização do cumprimento de seus preceitos, dispondo que compete aos Tribunais de Contas da União, Estados e dos Municípios, no âmbito de sua atuação,
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Assinale a alternativa correta em relação ao Excel 97.
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Considere os seguintes dados:
Valor inicial: Vo = R$ 100 000,00
Valor residual: Vr = R$ 15 000,00
Vida útil: 5 anos
Utilização: 2 000 horas/ano
Juros anuais: 12% ao ano
Mão-de-obra, manutenção, combustível etc.: R$ 5,00/hora
BDI: 30%
Depreciação linear.
O custo horário, aproximado, de um equipamento de terraplenagem é, em reais,
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As Normas da Auditoria Interna estabelecem que o resultado dos trabalhos da auditoria deve ser apresentado com objetividade e imparcialidade e expressando claramente suas conclusões, recomendações e as providências a serem tomadas pela administração da entidade, no
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (inciso II do parágrafo 2º do art. 35 do ADCT). Se o projeto de Diretrizes Orçamentárias não for aprovado até tal data, a sessão legislativa
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De acordo com o parágrafo 4o do art. 177 da CF, acrescentado pela EC no 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é
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