Questões do Concurso TCE-PR - UFPR

1896318 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Civil Pública
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A ação civil pública:

A

pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

C

sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

D

não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

E

deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1896317 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Pessoas

Assinale a alternativa correta.

A

A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, cujo prazo decadencial é de cinco anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos.

B

Somente em caráter excepcional, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes, que, nessa condição, causem danos a terceiros, quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, exceto o direito de regresso contra os causadores do dano.

C

São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos.

D

São pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e, excepcionalmente, o Distrito Federal.

E

Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1896316 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

Em se tratando de matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

É devida a contribuição de melhoria em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

B

As taxas têm bases de cálculos diferentes dos impostos.

C

É competência exclusiva da União a criação de impostos com fundamento no exercício do poder de polícia.

D

As contribuições sociais são devidas em face da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.

E

A competência para criar empréstimo compulsório é dos Estados-membros e da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1896315 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasTaxas

O princípio da anterioridade aplica-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1896314 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO se refere à responsabilidade na gestão fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1896313 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFPR
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

TCU

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União compreende a fiscalização financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e operacional dos atos praticados pela Administração Pública Federal. Sobre quais dos seguintes aspectos, considerados conjuntamente, a função de controle externo NÃO admite análise?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1896311 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:

1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.

2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

4. Alterações na legislação tributária.

São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias: