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Foram encontradas 137 questões.

A natureza jurídica dos Tribunais de Contas consiste em que eles são

 

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As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são

 

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De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro,

 

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De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que

 

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O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é

 

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O controle externo da Administração Pública Federal, especificamente, no que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual nesse contexto compete

 

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Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural

 

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1575653 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

"Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liqüidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade" (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, art. 12).

Esse tipo legal de crime configura:
 

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1575652 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN
"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" (Lei nº 8.429, de 2/6/1992, art. 11, II).

"Indevidamente" é elemento:

 

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1575651 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN
"Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" (Código Penal, art. 316).

"Para si ou para outrem" representa:

 

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