A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, se:

O princípio segundo o qual o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido é o

Assinale a opção falsa.

O marido, dissolvida a sociedade conjugal, deve restituir o dote recebido e, se este compreender capitais e rendas, tal restituição abrangerá o seu valor; porém se estes sofreram, sem culpa do marido, depreciação, permite a lei que ele se libere da obrigação de restituí-los, entregando os respectivos títulos. Tal obrigação é:

A retroatividade da lei que afetar somente os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que entrou em vigor, pode ser classificada em:

Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto:

Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta.

A figura do "excesso de poder" classifica-se como vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar, exceto: