Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a requerimento de Conselheiro ou do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RR, por maioria, pronunciarse sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da Administração, nos quais reconheça haver divergências de interpretação, constituirá:

Os juros a que forem condenados os responsáveis, nos julgamentos de contas como irregulares, com apuração de débito, contar-se-ão:

Assinale a alternativa que apresenta a ação que, segundo as Normas de Controle Externo, previstas pelo Regimento Interno - RI do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a autoridade administrativa competente deverá tomar, sob pena de responsabilidade solidária, nos casos de (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado e Município na forma prevista no RI do TCE/RR; (iii) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; e (iv) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário:

De decisão proferida em processo de Tomada ou Prestação de Contas cabem recursos de:

I. Reconsideração.

II. Embargo de declaração.

III. Embargos infringentes.

IV. Revisão.

V. Agravo de instrumento.

VI. Apelação.

Assinale a alternativa que indica somente recursos cabíveis:

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, EXCETO:

Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima, as aposentadorias e pensões concedidas passarão a ser pagas:

Assinale a única alternativa que contém a correta definição apenas dos participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima:

O processo disciplinar para apurar responsabilidade de servidor público civil do Estado de Roraima, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, devendo se desenvolver nas seguintes fases, EXCETO:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, como por exemplo:

I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Disciplina.

IV. Capacidade de iniciativa.

V. Capacidade de comunicação.

VI. Produtividade.

VII. Responsabilidade.

VIII. Liderança.

IX. Motivação.

X. Criatividade.

Assinale a alternativa que indica, dentre os fatores acima, apenas e unicamente aqueles que devem ser observados, de acordo com a Lei Complementar nº 053/2001, do Estado de Roraima:

São requisitos básicos para investidura em cargo público civil do Estado de Roraima, EXCETO: