Observe atentamente as afirmativas:

I. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo hipótese de transgressão ou crime propriamente militar, na forma da lei.

III. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Com base no exposto acima, assinale a alternativa correta.

Acerca dos atos processuais, é correto afirmar:

Considere os seguintes conceitos, previstos na Lei Complementar nº 101/00:

1. compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

2. emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas designações:

É responsável pela divulgação da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada e mobiliária, nos termos da Lei Complementar nº 101/00:

Assinalar a afirmação correta:

de a com a Lei nº 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:

Quanto aos serviços públicos delegados aos particulares, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar: