Questões do Concurso TJ-AC

3432844 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Assinale a resposta ERRADA:

A

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

B

São alguns princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

C

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, entre outros, manutenção de assistência jurídica, parcial e gratuita para o consumidor carente.

D

São alguns instrumentos para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo, criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo, concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

E

São alguns direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

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3432843 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Assinale a resposta ERRADA:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material, com exceção do imaterial.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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3432842 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa que elenca as competências do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

B

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

C

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

D

Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou incerta reparação.

E

Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

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3432841 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale e alternativa correta

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

B

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de um dos juízes integrantes de uma das Turmas Recursais, indicado pelo Tribunal de Justiça.

C

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pela Turma que primeiro se manifestou sobre o tema.

D

Os feitos que versem sobre a matéria objeto de pedido de uniformização terão sua tramitação regular até o julgamento do incidente.

E

Em nenhuma hipótese, será admitida a recondução dos juízes integrantes da Turma Recursal.

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3432840 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Em se tratando de mandado de segurança ajuizado por cidadão em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo governador do Estado do Acre cujo valor é de 80 salários mínimos, qual a providência correta a ser adotada pelo Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública:

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3432839 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sobre a atuação dos juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao juiz leigo, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

B

É vedado ao juiz leigo ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

C

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

D

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública em que atuam.

E

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que deverá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

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3432838 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

B

Quanto à culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima.

C

Os agentes públicos, segundo tradicional classificação, podem ser: políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados. Mas também podem ser classificados como agentes políticos, servidores estatais e particulares em colaboração com o Poder Público.

D

Os serviços públicos podem ser prestados de três formas distintas: serviços centralizados que são prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade; desconcentrados que são prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a responsabilidade na execução; e, descentralizados que são prestados por terceiros, para os quais o Poder Público transferiu a titularidade ou a possibilidade de execução, seja por outorga (por lei – a pessoas jurídicas criadas pelo Estado), seja por delegação (por contrato – concessão ou ato unilateral – permissão e autorização).

E

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

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3432837 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

Atos vinculados ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização. Sua vinculação à lei será pressuposta à sua validade administrativa. Atos discricionários serão aqueles que a Administração poderá praticar escolhendo o seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e método de sua realização.

C

Atualmente a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

D

Força maior é o acontecimento imprevisível, sendo que não é imputável à Administração Pública, pois não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração, salvo quando o Estado contribuiu de alguma forma para o resultado.

E

O Código de Processo Civil não é aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.

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3432836 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta CERTA:

A

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

D

O Poder Judiciário responde, em princípio, por atos jurisdicionais dos quais decorra prejuízo a terceiro. A responsabilidade é justificada pela necessária dependência do Judiciário em face de outros poderes.

E

É cabível agravo de instrumento contra todas decisões interlocutórias dos Juizados da Fazenda Pública.

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3432835 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

B

No Estado, há três poderes ou funções: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, exceto as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

E

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.