Questões do Concurso TJ-AC

3432834 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre fundamentação da sentença, nos termos da lei processual civil, assinale a alternativa correta:

A

Não se considera fundamentada a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência do caso concreto;

B

Não se considera fundamentada a sentença que invocar motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão;

C

Não se considera fundamentada a sentença que se limitar à indicação, à reprodução ou a paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

D

Não se considera fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de sumula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento;

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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3432833 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em audiência de saneamento, as partes apresentaram convenção acerca do ônus da prova, considerando que sendo o ônus da prova da autora, a produção da prova seria excessivamente difícil, inviabilizando o exercício do direito à produção da prova. Sobre essa convenção, assinale a alternativa correta.

A

A convenção realizada por ser realizada, antes ou durante o processo;

B

A convenção é nula, porque altera o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor;

C

O acordo deve ser homologado, sendo possível a convenção das partes acerca do ônus da prova em casos especificamente dispostos no inciso I e II do §3º do Art. 373 do CPC;

D

Sempre que a parte autora estiver atendida pela Defensoria Pública, dada a hipossuficiência presumida, o ônus da prova será sempre do réu, não havendo interesse jurídico na homologação do acordo;

E

As alternativas A e C estão corretas.

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3432832 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

Analise as assertivas assinalando a correta:

A

O saneamento do processo será realizado em audiência especialmente designada, dispensado o comparecimento das partes, a fim de assegurar o contraditório efetivo;

B

Realizado o saneamento as partes podem apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos;

C

As partes podem apresentar ao juiz ou à juíza, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dispondo já os meios de prova, e as questões de direito relevantes para o mérito, se homologada, vincula as partes e o juiz;

D

As alternativas A e B estão corretas;

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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3432831 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

A tentativa de citação por carta no endereço da petição inicial foi infrutífera com a informação de mudou-se. A parte requer a citação por edital sustentando que o réu está em local ignorado. Sobre a citação por edital assinale a alternativa correta:

A

O pedido não pode ser deferido porque o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informação sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público;

B

Sempre que não localizado no endereço do contrato objeto da demanda;

C

Sempre que não mantiver seu cadastro ativo perante o Cadastro de Pessoas Físicas;

D

O pedido não pode ser deferido porque o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informação sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público;

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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3432830 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

João da Silva, não compareceu a audiência de conciliação, tampouco ofereceu contestação. Ao verificar os autos constata-se uma certidão do Diretor de Secretaria de que encaminhou o mandado por Whatsapp, no telefone indicado nos autos, pela parte autora, e uma segunda certidão, assinada pelo diretor e pelo réu, posterior, de que o réu foi citado quando compareceu em cartório antes mesmo da audiência. Sobre a citação realizada, assinale a alternativa correta:

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3432829 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta no que se refere aos contratos nas relações privadas de acordo com o Código Civil?

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3432828 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Maria, Lucas e Valentina, sensibilizados com uma amiga que precisa fazer uma cirurgia, organizam um jantar beneficente para arrecadar fundos. Contratam a empresa Bom Gosto para servir o Buffet. A contrato prevê o pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) em até 5(cinco) dias após o evento. Ocorrido o termo sem pagamento, a empresa procura Lucas, que se recusa a fazer o pagamento. A empresa não consegue contato com Maria e Valentina. Sobre a situação posta, assinale e alternativa CORRETA:

A

A contratada poderá ajuizar a demanda em face somente de Lucas, os outros ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito;

B

A contratada obrigatoriamente deverá ajuizar a demanda contra todos os devedores;

C

A contratada deverá ajuizar a demanda em face de todos os devedores, considerando tratar-se de obrigação divisível

D

A contratada somente poderá cobrar de Lucas um terço da obrigação constante do contrato;

E

Se a contratada optar por ajuizar a demanda somente em face de Lucas e ele tornar-se insolvente, não poderá ajuizar mais a cobrança em face das demais devedoras;

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3432827 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre Prescrição e Decadência assinale a alternativa CORRETA:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes;

B

Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal e entre irmãos que tenham o mesmo domicílio;

C

A prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador;

D

Prescreve em 5(cinco) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

E

As partes podem convencionar prazos decadenciais;

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3432826 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Sobre Negócio Jurídico nos termos da lei 10.406/2002 assinale a alternativa CORRETA:

A

Agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei;

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cesar antes de realizado o termo a que estiver subordinado;

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ou o agente for incapaz;

D

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem;

E

A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor tenha feito reserva mental de não querer o que manifestou, ainda que o destinatário dela tivesse conhecimento.

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3432825 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Gumercindo da Silva EIRELE, é empresa devedora na execução de título extrajudicial, e efetivadas as pesquisas não foram localizados bens em nome do devedor. O Credor propõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, comprovando através de notas fiscais e Certidão Simplificada da Junta Comercial que a empresa, alterou a finalidade social original de locação de máquinas agrícolas para comércio de máquina agrícolas, vendendo todas as máquinas do seu ativo imobilizado, mantendo por alguns meses estoque de revenda até não possuir mais ativo circulante nem imobilizado. Assinale a alternativa certa:

A

O juiz deferirá a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio da pessoa natural, considerando comprovada a alteração da finalidade;

B

O juiz indeferirá a desconsideração da personalidade jurídica considerando que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

C

O juiz deferirá a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio na pessoa natural, considerando comprovado o desvio de finalidade, consistente na alteração da finalidade original, sem a anuência dos credores;

D

O juiz indeferirá a desconsideração considerando que não restou comprovada a confusão patrimonial com propósito de lesar credores

E

O juiz deferirá a desconsideração considerando que restou comprovado o desvio de finalidade ainda que sem o dolo lesar credores.