Questões do Concurso TJ-AC

3432854 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Estressado pelo período de isolamento imposto pela pandemia da COVID-19, Dave Jones adquiriu para seu entretenimento o videogame Ultra Box de última geração. A compra foi realizada presencialmente na loja Mega Games, onde ele foi atendido pelo vendedor que se identificou como Marcos. Ao adquirir o videogame, o consumidor indagou ao vendedor as especificações técnicas do produto e tudo o que precisaria saber sobre a forma normal de utilização do aparelho. Marcos respondeu que o produto era excelente, atenderia às necessidades de Dave Jones e funcionaria em qualquer televisão. Ao chegar em casa e ligar o videogame na TV, o produto não exibiu qualquer imagem na tela, o que levou o consumidor a retornar à loja e indagar ao vendedor a natureza do problema. Marcos esclareceu que o videogame somente funcionaria em TV com resolução 4K, a qual não era suportada pela TV de Dave Jones.

Diante desse caso, assinale entre as alternativas abaixo a solução adequada para o problema, à luz do Código de Defesa do Consumidor:

A

Dave Jones tem direito ao desfazimento do negócio por vício do produto adquirido;

B

Dave Jones não tem direito ao desfazimento do negócio por não ter aparelho de TV adequado ao funcionamento do videogame;

C

Dave Jones tem direito ao desfazimento do negócio e reembolso do que pagou, pois recebeu informações inadequadas sobre o funcionamento do produto;

D

Dave Jones deveria ter entrado em contato apenas com a fabricante do produto para solucionar o problema;

E

Dave Jones não tem direito ao desfazimento do negócio, pois deveria ter procurado, antes da compra, informações sobre o produto na Internet.

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3432853 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Durante o período de vendas conhecido por Black Friday, João, motivado pelo preço promocional do produto, comprou uma TV no site da loja Feirão do Eletro. Seis dias depois, encaminhou e-mail à loja desistindo da compra e pedindo estorno do pagamento no cartão de crédito. Passados dois dias, a loja respondeu que não poderia cancelar a venda e promover o estorno, já que João adquiriu o produto por preço promocional. Assinale a alternativa correta:

A

A loja está correta, pois compras pela Internet a preços promocionais não podem ser canceladas pelo consumidor;

B

João somente poderia desistir da compra no prazo de quarenta e oito horas;

C

A loja está errada, pois João pode desistir da compra no prazo de sete dias da realização do negócio ou do recebimento produto, sem precisar justificar a desistência;

D

João somente poderia desistir da compra no prazo de sete dias, contado da data do negócio, se apresentasse justo motivo ou comprovação de vício de consentimento;

E

A loja está errada, pois João poderia desistir da compra no prazo máximo de cinco dias da realização do negócio ou do recebimento produto, sem precisar justificar a desistência.

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3432852 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA:

A

As sentenças não serão necessariamente líquidas, podendo haver o procedimento de liquidação de sentença.

B

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, sendo necessária nova citação e intimação.

C

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

D

O acesso ao Juizado Especial dependerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

E

Na execução serão contadas custas, sendo dobradas em caso de reconhecida a litigância de má-fé; improcedentes os embargos do devedor e tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

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3432851 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa ERRADA:

A

É cabível em sede de Juizados Especiais agravo de instrumento das decisões interlocutórias e apelação da sentença condenatória.

B

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

C

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, sendo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

E

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

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3432850 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa ERRADA:

A

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado e do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta e o objeto e seu valor.

B

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição, não podendo determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

C

Não se fará citação por edital nos Juizados Especiais.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

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3432849 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA:

A

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 e as sociedades limitadas.

B

Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória, mas o mandato ao advogado não poderá ser verbal.

C

É admitida, no processo, algumas formas de intervenção de terceiro e litisconsórcio.

D

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

E

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, somente para fins de conciliação.

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3432848 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA: São critérios do processo dos Juizados Especiais:

A

Oralidade, simplicidade, ampla defesa, informalidade e economia processual.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo.

C

Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo.

D

É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou foi pactuada; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

E

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais e varas ordinárias, enquanto no desempenho de suas funções.

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3432847 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Assinale a resposta ERRADA:

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

B

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

C

O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º do artigo 18 do CDC sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

D

Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º do artigo 18 do CDC, ou seja, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e abatimento proporcional do preço.

E

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor.

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3432846 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Assinale a resposta CERTA:

A

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, a época em que foi colocado em circulação, independentemente da sua apresentação.

C

O fornecedor de serviços responde, comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

O fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a responsabilidade é objetiva.

E

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva, independe da verificação de culpa.

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3432845 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Assinale a resposta CERTA:

A

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

B

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão, de forma subsidiária, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

C

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

D

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

E

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.