Questões do Concurso TJ-AC

3432864 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Em relação ao lugar do crime, tempo do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa ERRADA:

A

Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de condições, o crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

B

Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou liberdade do Presidente da República brasileiro está sujeito a lei penal brasileira, salvo se o agente for absolvido no estrangeiro.

C

Para efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se achem em alto-mar.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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3432863 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Marque a alternativa que contém apenas espécies de punição expressamente admitidas pela Constituição Federal:

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3432862 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Extingue-se o processo no juizado especial cível:

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3432861 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa errada:

A

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão necessariamente verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, com julgamento da demanda em favor da parte reclamante;

B

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido;

C

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico;

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso;

E

Não se fará citação por edital no juizado especial cível.

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3432860 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Admite-se no juizado especial cível:

A

Ação em que o reclamado tem a natureza de empresa pública federal;

B

Demanda em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços alimentícios para discussão de responsabilidade decorrente de acidente de trabalho;

C

Prova pericial com indicação de assistentes técnicos pelas partes;

D

O demandante formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação;

E

A apresentação de reconvenção pelo demandado.

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3432859 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sobre a sentença nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta:

A

É nula a sentença condenatória quando exceder a alçada estabelecida na Lei nº 9.099/1995;

B

A estrutura da sentença exige relatório, fundamentação e dispositivo, mas o primeiro poderá ser resumido;

C

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido;

D

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

E

Todas as alternativas anteriores estão erradas.

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3432858 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa correta:

A

O prazo para o recamado apresentar resposta no juizado especial cível é de quinze dias, a contar da citação;

B

No juizado especial cível, em razão de seus princípios e peculiaridades, os prazos processuais são computados em dias corridos;

C

Em qualquer hipótese, a ação no juizado especial cível poderá ser proposta no foro do domicílio do réu;

D

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, necessariamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dois anos de experiência

E

No juizado especial cível não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro, exceto a assistência.

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3432857 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Entre os enunciados abaixo, qual não está correto:

A

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes e absolutamente imprevisíveis que as tornem excessivamente onerosas;

B

A proteção legal do consumidor abrange expressamente a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;

C

As sociedades coligadas só responderão por culpa;

D

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor;

E

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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3432856 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Everaldo comprou na loja Sports and Tech um tablet da marca Centurion para otimizar seus estudos para concurso. Com quatro meses de uso regular e dentro das recomendações da fabricante, o dispositivo apresentou problema, pois não conseguia mais inicializar. Diante dessa situação, qual das alternativas abaixo estaria correta em relação ao caso de Everaldo:

A

Everaldo pode exigir da loja ou, apenas subsidiariamente, da fabricante que o problema no produto seja solucionado;

B

Everaldo teria direito de exigir apenas da fabricante, e não da loja, que o problema seja sanado;

C

A loja e também a fabricante respondem solidariamente pela solução do problema apresentado no produto;

D

Everaldo perdeu o direito de solicitar a solução do problema, pois já havia transcorrido mais de três meses desde a data da compra;

E

Somente a assistência técnica autorizada poderia ser procurada por Everaldo para resolver o problema, sem responsabilidade direta da loja ou da fabricante do tablet.

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3432855 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Antônio, com 16 anos de idade, e Marcelo, com 18 anos de idade, amigos desde a infância, caminhavam em direção às suas casas quando, ao passar por um terreno onde funcionava um parque de diversões, de propriedade da pessoa jurídica Campos e Filhos Ltda., foram atingidos por uma cabine que se desprendeu da roda gigante. Em decorrência do acidente, ambos sofreram lesões e ficaram duas semanas impossibilitados de estudar e trabalhar.

Considerando o episódio acima, assinale a alternativa correta:

A

Antônio e Marcelo estão legitimados e autorizados legalmente para ingressar no juizado especial cível, invocando a condição de consumidores, para pleitear reparação pelos danos sofridos;

B

Somente Marcelo poderia ingressar no juizado especial cível, não lhe aproveitando a proteção jurídica de consumidor, tendo em vista que não estava a utilizar os serviços do parque de diversões;

C

Antônio e Marcelo estão legitimados e autorizados legalmente para ingressar no juizado especial cível, mas sem a proteção legal do Código de Defesa do Consumidor, porquanto apenas transitavam pelo local onde funcionava o parque de diversões;

D

Apenas Marcelo poderia ingressar no juizado especial cível para pleitear indenização, invocando as normas que conferem proteção ao consumidor;

E

Antônio e Marcelo podem ingressar no juizado especial cível, sem a proteção jurídica de consumidores, já que não possuíam relação contratual com a pessoa jurídica proprietária do parque de diversões.