Questões do Concurso TJ-AC

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida sempre da autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo;

B

O condomínio somente será pessoa jurídica quando possuir o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

C

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

D

Somente as alternativas A e B estão corretas

E

Nenhuma das Alternativas está correta.

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3432881 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre os direitos da personalidade assinale a alternativa correta:

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3432880 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

João da Silva, pegou emprestado com Lucio Mauro Mendonça, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo efetuar o pagamento com 30 (trinta) dias. Dias antes do vencimento o encontrou no Bar do Manuel e fez o pagamento, diante de vários amigos além do dono do Bar. Passados alguns dias do pagamento, foi procurado por Lucio Mauro Mendonça, para receber, quando foi surpreendido com a informação de que o irmão gêmeo de Lucio Mauro Mendonça, havia se passado por ele, na localidade enganando vizinhos, amigos e até mesmo a esposa de Lucio Mauro Mendonça. Sobre o cumprimento da obrigação, assinale a alternativa correta:

A

João da Silva continua devedor de Lucio Mauro Mendonça, considerando que pagou a pessoa distinta do credor;

B

O pagamento feito por João da Silva foi feito de boa-fé a quem ele e todos da localidade acreditavam ser o credor, então é tido como válido;

C

Quem paga mal, paga duas vezes, então João deverá pagar Lucio Mauro Mendonça;

D

O pagamento feito a credor putativo, mesmo que de boa-fé, não desobriga do devedor;

E

O devedor deve cumprir com a obrigação e somente depois buscar o ressarcimento àquele que se fez passar pelo credor;

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3432879 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Catarina de Luca, em viagem a Santa Rosa do Purus, hospedou-se na Pousada da Dona Julia Costa, por três dias. No dia da partida, prometeu retornar em 30 dias para pagar a hospedagem. Dona Julia, esperou o retorno por 01(um) ano e meio, sem sucesso, quanto procurou o Juizado Especial para reaver o seu crédito. Sobre a pretensão de Dona Julia, assinale a resposta correta nos termos da lei civil.

A

Tendo comprova a hospedagem, e emitidas as notas fiscais o juízo determinará o cumprimento da obrigação;

B

O juiz determinará que Catarina de Luca deverá cumprir com a obrigação assumida, pagando o valor devido com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento da obrigação;

C

A pretensão da autora, foi atingida pela prescrição, quando passado um ano do vencimento da obrigação;

D

O juiz obrigará Catarina de Luca ao cumprimento de obrigação, porquanto as dívidas morais sejam imprescritíveis;

E

Nenhuma das alternativas está correta;

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3432878 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Pedro Dias e Pablo Neruda, são vizinhos há 01(um) ano e costumam sair juntos para bares e boates nos fins de semana. Certo dia Pedro Dias precisando de dinheiro, ofereceu sua bicicleta à venda a Pablo Neruda, que manifestou interesse. Pablo Neruda, acadêmico do primeiro ano de direito, resolveu lavrar um instrumento de contrato acerca da compra e venda, e para tanto pediu a Cédula de Identidade de Pedro Dias, para lavrar o contrato ocasião em que se certificou que Pedro Dias era maior e capaz, já que com 18 anos completos. O preço foi pago e a bicicleta não foi entregue, sob o argumento que Pedro Dias, era menor de idade, com 17 anos e que a identidade fora falsificada apenas para entrar nas Boates. Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

O negócio é nulo porque exige agente capaz e Pedro Dias era ao tempo do negócio relativamente incapaz;

B

O negócio é apenas anulável, porque Pedro Dias era ao tempo do negócio jurídico absolutamente incapaz;

C

Pedro Dias não pode se eximir da obrigação, invocando sua idade, quanto dolosamente entregou a Pablo Neruda identidade falsa que demonstrava maioridade;

D

O negócio é nulo, podendo Pedro Dias, recusar-se a entrega do bem objeto do contrato;

E

Somente os pais de Pedro Dias podem distratar o contrato, desde que restituam a Pablo Neruda o dobro do que esse pagou pela bicicleta;

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3432877 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Maria Salamago, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, teve um financiamento negado porque segundo o banco, tinha 17 (dezessete) anos, não podendo contratar sem a assistência dos responsáveis legais. Sobre o caso, aponte a resposta correta:

A

A decisão foi correta porque sendo relativamente incapaz deve ser assistida na contratação;

B

A decisão foi ilegal, porque se Maria demonstrou ter todos os requisitos, a idade não pode servir de impedimento para a concessão do empréstimo;

C

Se Maria demonstrou ter capacidade de pagamento, então há uma presunção de que tem economia própria e assim sendo deve ter o empréstimo concedido;

D

Enquanto menor de idade, Maria é absolutamente incapaz, não podendo contratar em nome próprio;

E

A recusa é ilegal porque Maria não é incapaz para a prática do ato, podendo realizá-lo independentemente de assistência.

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3432876 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Julia Saldanha procurou o Poder Judiciário para que a câmera de vigilância instalada pelo Município fosse adaptada porquanto esteja voltada para a janela do seu quarto, obrigando-a a manter sempre a janela fechada a fim de preservar sua intimidade. O município em defesa dispõe que é para segurança e bem da coletividade. Qual a decisão adequada para esse caso nos termos da lei civil:

A

A administração pública por agir na defesa do coletivo, pode manter a câmera nos moldes instalados, ainda que restrinja a privacidade da autora;

B

A lide deve ser resolvida unicamente com a conciliação devendo as partes chegarem a um consenso;

C

Nenhum direito é universal, de modo que em prol do bem comum a câmera deve ser mantida;

D

A vida privada da pessoa natural é inviolável, o juiz adotará as providencias necessárias a impedir ou fazer cessar o ato contrário a essa inviolabilidade;

E

O Poder judiciário, em razão da separação harmônica dos poderes, não pode interferir na liberdade do executivo nas políticas de segurança pública.

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3432875 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil existe o rol dos casos de impedimento e suspeição, respectivamente. Sobre os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos Juízes de Direito, assinale a alternativa correta:

A

Não se aplica ao juiz leigo, pois se trata de regra específica aplicada aos Juízes de Direito, nos termos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

B

Os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

C

Não se aplica ao juiz leigo, devido ao fato de não ser o responsável pela a prolação da sentença de mérito.

D

Se aplica ao juiz leigo, devendo, quando constatado, ser registrado nos autos, mas não acarretará a interrupção da audiência de instrução.

E

Não se aplica ao juiz leigo, pois tem o dever de guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.