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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Representa a hipótese de nulidade dos negocios juridicos
previsto em nosso ordenamento juridico:
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Havendo a suspensão da celebração do casamento em
decorrência de um dos contraentes manifestar-se arrependido, o qual, uma hora depois, retratou sua declaração e requereu a continuação da celebração, é correto
afirmar:
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Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto
afirmar que
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Em conformidade com a Constituição Federal, com
relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e
doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta.
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O vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face
de uma obrigação pecuniária quantificada por base de
cálculo e alíquota é
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Em face do conceito previsto no art. 3° do Código Tributário
Nacional, não se caracteriza como tributo:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, é correto afirmar que
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No tocante ao concurso do pessoas, é correto afirmar
que
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A inserção de declaração falsa em documento público ou
particular com o fim de prejudicar direito, criar obrigação
ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante configura
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- Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Assinale a afirmação correta sobre a competência registral em decorrência da aplicação do principio do territorialidade.
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