Sobre os delitos contra a fé pública, pode-se afirmar que:

Sobre os Crimes contra a pessoa, pode-se afirmar que:

O método de dosimetria da pena instituído no Código Penal compreende:

Sobre a consumação dos delitos contra a administração pública, pode-se afirmar que:

No tocante à prescrição penal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Penal:

No tocante às formas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca das disposições da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional:

I. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

II. Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

III. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.


IV. Não será progressivo.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):

I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: