Prova Completa: Conciliador (TJ-BA - CONSULTEC

135612 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135611 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Sanções Administrativas

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

A

Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.

B

Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

C

Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.

D

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.

E

Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135610 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135607 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

A

É facultado o acesso às informações aí constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

B

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados órgãos de caráter público.

D

Os órgãos públicos de defesa do consumidor não poderão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

E

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo poderá ser comunicada por escrito ao consumidor, mesmo quando não solicitados por ele.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaExercício arbitrário das próprias razões

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

A

A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

B

É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

C

O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.

D

Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.

E

Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135603 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135602 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFraude processual

No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:

A

É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil, administrativo ou penal.

B

É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.

C

É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, o crime subsiste.

D

Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo civil, penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.

E

É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte entidade da administração pública, direta ou indireta, o crime subsiste, ainda que tais processos não tenham sido iniciados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135601 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:

A

O indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência.

B

O indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição.

C

A anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto.

D

A anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.

E

A anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverá

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135598 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato

Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:

A

O advogado não tem imunidade profissional em relação ao crime de desacato.

B

É possível que um funcionário público, no exercício de suas funções, cometa o crime de desacato.

C

Não incide no crime de desacato quem lança ofensas genéricas a uma instituição.

D

Comete desacato quem ofende um juiz de direito, no exercício de suas funções, através de uma petição.

E

Não comete desacato quem, sentado na mesa de um bar, à noite, discutindo com um juiz de direito questões políticas do país, o chama de reacionário ignorante.