Um cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam a autoria de diversos crimes contra a ordem econômica. O Delegado de Polícia, diante dessa denúncia, determina a expedição de um mandado de busca e apreensão, entregue a dois agentes de polícia. De posse do mandado, os agentes comparecem à casa do denunciado às 21 horas, pretendendo revistar a sua residência. O denunciado, morador e proprietário do imóvel, impede que os agentes entrem em sua residência, trazendo consigo dois cachorros ferozes.


No caso, o crime que o denunciado cometeu contra a administração pública é

As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são

Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso.
Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de

Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crime

Dois rapazes, A e B, moradores do mesmo condomínio, praticam as seguintes condutas: A subtrai, com animus furandi, um aparelho de ginástica, que fica na área comum do condomínio, e o coloca no quarto de seu apartamento. B, aproveitando-se de que um vizinho viajou, pega as chaves do automóvel dele para “dar uma volta” durante a noite, devolvendo, horas depois, o referido automóvel, intacto e com o tanque cheio, no mesmo lugar

Se A e B forem descobertos, as infrações penais que eles responderão são

Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime

Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar

O constitucionalismo, como movimento político e jurídico, destinado a estabelecer os chamados Estados modernos, com a fixação de mecanismos de limitação e repartição do poder estatal, sobretudo para a proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal, surgiu com

São direitos sociais, exceto

Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo