Prova Completa: Conciliador (TJ-BA - CONSULTEC

135576 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São cargos privativos de brasileiro nato os de

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135575 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência

A

dos estados, que não podem delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

B

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo apenas sob o regime de concessão ou permissão, sendo-lhe vedada a execução direta.

C

da União, que não pode delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

D

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público não tem caráter essencial.

E

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público tem caráter essencial.

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135572 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Organização do EstadoAdministração Pública

A diferença entre função de confiança e cargo em comissão, dentre outras, centra-se no seguinte aspecto:

A

A função de confiança pode ser exercida por qualquer pessoa, enquanto o cargo comissionado somente pode ser titularizado por servidor público ocupante de cargo efetivo.

B

A função de confiança não é admitida na ordem jurídico- constitucional brasileira, ao contrário do cargo comissionado, que tem expressa referência na Carta Magna de 1988.

C

A função de confiança somente existe na União, enquanto os cargos comissionados são encontrados em todas as outras esferas federativas.

D

A função de confiança somente pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo comissionado pode ser provido por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, nos casos previstos em lei e para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A função de confiança somente pode ser titularizada por Ministros de Estado, enquanto o cargo comissionado pode ser titularizado por quem não detém atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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135570 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

São impostos da competência da União e dos municípios, respectivamente,

A

o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

C

o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

o imposto sobre o valor agregado e o imposto sobre propriedade territorial rural.

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135569 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional

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135565 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar o crime político pela via do recurso ordinário.

B

O Conselho Nacional de Justiça é órgão com funções jurisdicionais típicas.

C

A súmula vinculante não é de observância obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

É vedado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instalar a chamada justiça intinerante, principalmente no que se refere aos juizados especiais.

E

O Advogado da União, e não o Procurador da Fazenda Nacional, representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

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135694 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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CPC 1973

Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

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135654 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Princípios referentes às nulidades
Meras irregularidades e atos inexistentes

Sobre o sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar:

A

Pode o tribunal, ex officio, acolher nulidade não arguida no apelo ministerial, em prejuízo do réu.

B

É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

C

A nulidade por ilegitimidade da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Por isso, se o Ministério Público oferecer denúncia para um caso de ação penal privada, o querelante poderá ratificar os atos processuais, sanando a eventual nulidade decorrente da ilegitimidade da parte.

D

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente deverá ser pessoal, sob pena de nulidade.

E

A nulidade absoluta pode ser suscitada pela defesa, mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Questão Anulada

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135653 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Cumprimento de Pena
Da Ação Civil
Apuração dos danos

São requisitos exigíveis para a concessão do chamado sursis simples, exceto

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135652 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão Temporária

Sobre o instituto da Liberdade Provisória, é correto afirmar:

A

Pode ser concedida nos casos de Prisão Temporária.

B

Somente pode ser concedida ao réu preso em flagrante delito.

C

Pode ser concedida, de ofício, sem necessidade de manifestação do Ministério Público, quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.

D

O pedido de Liberdade Provisória é o meio hábil para desconstituir prisão ilegal.

E

Cabe Liberdade Provisória no caso de prisão civil do depositário infiel.

Questão Anulada