Questões do Concurso TJ-BA - CONSULTEC

135623 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Sobre praticas abusivas, é vedado ao fornecedor, exceto

A

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

B

elevar o preço de produtos ou serviços.

C

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

D

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

E

prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços.

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135622 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar:

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

B

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

C

Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

D

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

E

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

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135621 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Direitos Básicos do Consumidor

Sobre os direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, exceto:

A

Os consumidores e terceiros não envolvidos em dada relação de consumo têm direito de não ser expostos a perigos que atinjam a sua incolumidade física.

B

Assegura-se ao consumidor o direito de postular a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, consagrando a via da revisão dos contratos.

C

Assegura-se ao consumidor proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a que se obrigará o juiz se perceber a verossímelhança na alegação ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

Assegura-se ao consumidor proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

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135620 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

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135619 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Sanções Administrativas

Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

B

São sanções administrativas suspensão de fabricação do produto, multa, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

C

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal.

D

As providências administrativas de apreensão de produtos se submetem à necessidade de prova dos riscos ou das características dos produtos que determinem a possibilidade de prejuízo à saúde e à segurança do consumidor.

E

O fornecedor que sofrer sanções administrativas não poderá sofrer cumulativamente diversas sanções, porém poderá sofrer as sanções cíveis e criminais a que esteja sujeito.

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135618 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se

A

omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

B

deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.

C

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à segurança.

D

empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

E

executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

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135617 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.

D

O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

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135616 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Proteção Contratual do Consumidor

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

A

o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.

B

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

C

as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

D

a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.

E

a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

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135615 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Prescrição e decadência

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.

C

O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.

D

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

E

O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.