Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

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980411 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Assistente Social
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Psicólogo Judicial
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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

Considerando a organização do Judiciário no Estado de Minas Gerais, NÃO é previsto na carreira da magistratura o cargo de

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980410 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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Minas Gerais - MGCorregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.

B

Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.

C

A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento e recolhimento de custas.

D

É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando tratar de medida urgente.

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980406 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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Minas Gerais - MGCorregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar

A

que o processamento e o registro das informações no SISCOM são feitos através da inserção dos dados, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.

B

que, para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.

C

que o Servidor judicial não se responsabiliza pelo registro do processo e sua movimentação no banco de dados do SISCOM.

D

que a auditoria das informações existentes na base de dados do SISCOM poderá ser feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.

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980405 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Oficial de Apoio Judicial
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Oficial Judiciário
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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento

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980404 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Assistente Social
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Psicólogo Judicial
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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Ante o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que se trata de cargo de Direção do Tribunal de Justiça, o de

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980403 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Oficial de Apoio Judicial
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Minas Gerais - MGCorregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

B

É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

C

As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

D

As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

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980402 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Psicólogo Judicial
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Crimes

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entre as medidas específicas de proteção do idoso, podem-se citar o abrigo em entidade, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade e a inclusão do próprio idoso ou de pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

B

São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência e a mobilização da opinião pública, no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso

C

Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.

D

Desdenhar, humilhar e menosprezar o idoso, tanto como dificultar seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar são crimes previstos no Estatuto do Idoso.

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980401 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Oficial de Apoio Judicial
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Oficial Judiciário
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.

I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.

III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.

A análise permite concluir que