Prova Completa: Juiz Leigo (Bandeirantes) (TJ-MS

1157815 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta à luz do entendimento dos Tribunais Superiores:

A

As normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor,

B

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

C

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,

D

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para fornecimento de serviços públicos essenciais não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor,

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1157814 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

O cidadão “A” dirige-se ao supermercado “Bem Mais Barato”, ao lado de sua casa, e adquire um pacote de bolachas água e sal da fabricante “Classe A”. Ao chegar em casa, percebe que no interior do pacote de bolachas, mais precisamente entre as bolachas, havia um inseto morto. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:

A

Caso “A” pretenda o ressarcimento do valor pago pelo pacote de bolachas, deverá ingressar com ação apenas contra o fabricante “Classe A”, pois foi quem produziu a bolacha com o defeito.

B

A aquisição de produto alimentício considerado impróprio para o consumo, em razão da presença de corpo estranho, ainda que não se tenha ingerido o seu conteúdo, enseja indenização por danos morais em razão da quebra da confiança na qualidade do produto,

C

O prazo para que “A” reclame eventual indenização por danos morais experimentados será de 30 (trinta) dias, por tratar-se de um vício de produto não durável.

D

O cidadão “A” poderá ingressar com ação tanto contra O mercado “Bem Mais Barato” ou contra o fabricante “Classe A” para reclamar do vício do produto, ficando a escolha do consumidor exigir-se a substituição do produto ou a restituição do valor pago.

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1157813 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

A respeito da responsabilidade civil à assinale a alternativa incorreta:

A

O Código de Defesa do Consumidor instituiu a responsabilidade civil objetiva como regra, excepeionando-a no caso de profissionais liberais.

B

Em caso de defeito do produto, o comerciante poderá ser responsabilizado quando o produto for fomnecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

C

A responsabilidade pelo fato do produto está ligada aos prejuízos intrínsecos, sem outras repercussões. Já a responsabilidade pelo vício do produto é atinente aos vícios extrínsecos, ou seja, aos danos (materiais, morais ou estéticos) ocasionados pelo defeito do produto.

D

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. caracterizando-se como fortuito interno.

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1157804 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Contratos em Geral

Em relação aos contratos, assinale a alternativa correta:

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1157803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Responsabilidade Civil

Marque a assertiva incorreta:

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior,

D

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

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1157802 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa incorreta acerca das obrigações divisíveis e indivisíveis:

A

Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

B

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela divida toda.

C

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros, Os quais a integralidade da dívida.

D

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

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1157801 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Assinale a alternativa correta:

A

Aquele que efetua um pagamento de uma dívida condicional, antes de constituída a condição, não tem direito à restituição, havendo em verdade uma renúncia ao prazo maior, para pagamento.

B

Pode-se restituir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

C

Maria pagou a Estela a quantia de R$ 100.000,00, para que esta se passasse por ela, ao fazer a prova do vestibular de Medicina, sendo, porém. a fraude descoberta e elas presas. Nessa hipótese, Maria não terá direito à restituição da quantia que pagou a Estela.

D

A restituição do lucro da intervenção não se assenta na vedação ao enriquecimento sem causa.

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1157800 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre o direito de o credor cobrar a dívida, antes do seu vencimento, assinale a alternativa incorreta:

A

É cabível, no caso de falência do devedor. ou de concurso de credores.

B

Admite-se tal hipótese, quando os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados, em execução por outro credor.

C

É cabível se cessarem, ou se se tomarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

D

Se houver, no débito, solidariedade passiva, se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

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1157799 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Sobre o domicílio, assinale a alternativa correta:

A

O domicílio do marítimo será o local onde o navio atracar por mais de três meses.

B

O domicílio do preso será a comarca onde transitou em julgado o seu processo.

C

Se a pessoa natural tiver diversas residências. onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquele onde passa mais tempo durante o ano.

D

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.