Prova Completa: Juiz Leigo (Bandeirantes) (TJ-MS

1157672 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:

A

No cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será citada para, em trinta dias, apresentar embargos.

B

Apenas a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, poderá ensejar o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação constante no título executivo judicial,

C

A impugnação à execução não possui efeito suspensivo automático, podendo o juiz atribuir-lhe a requerimento do executado, desde que garantido o juízo e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

D

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável independentemente de terem participado da fase de conhecimento.

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1157671 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Sobre negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta:

A

As partes incapazes somente poderão celebrar negócio jurídico processual em Juizo, limitado seu objeto à estipulação de mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, sendo inadmissível convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

B

O negócio jurídico processual deverá ser homologado pelo juiz para que tenha validade e eficácia, podendo o magistrado recusar-lhe aplicação caso verifique nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

C

Mesmo que seja fixado calendário processual, é imprescindível a intimação da parte acerca da prática do ato processual ou da realização da audiência, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.

D

Os atos processuais poderão ser previstos em calendário fixado pelas partes e pelo juiz, que será vinculante para todos os sujeitos do processo, sendo cabíveis modificações apenas em casos excepcionais, mediante justificativa idônea.

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1157670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Sobre provas, assinale a alternativa correta:

A

A existência e o modo de existir de fatos podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo imprescindível a participação de advogado.

B

O juiz poderá redistribuir o ônus da prova, atribuindo-o a quem tiver melhores condições de produzi-la, devendo, contudo, fazê-lo mediante prévia decisão interlocutória, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

C

As testemunhas deverão ser intimadas pela Secretaria do Juízo, porém, o advogado poderá comprometer-se a apresentar as que arrolou independentemente de intimação, hipótese em que eventual ausência implicará desistência de sua inquirição.

D

Nas ações versando bens imóveis ou direitos reais sobre imóvel alheio, a confissão de um cônjuge somente valerá se acompanhada da do outro, não se aplicando idêntica solução à união estável, diante da ausência de previsão legal expressa.

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1157669 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Jurisprudência

Sobre Juizado Especial, assinale a alternativa correta:

A

A desconsideração da personalidade jurídica não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

B

É cabível reclamação contra acórdão de Turma Recursal que contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa, enquanto a competência do Juizado Especial Cível é absoluta.

D

No âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para interposição de apelação contra a sentença é de quinze dias.

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1157668 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

B

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

C

Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/09, não haverá reexame necessário, salvo em caso de concessão de mandado de segurança.

D

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Supremo Tribunal Federal, o pedido de uniformização de interpretação de lei será por este julgado.

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1157660 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a assertiva incorreta:

A

A soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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1157791 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta:

A

No casamento nuncupativo, ambos os cônjuges podem ser representados por procuração.

B

Nos casamentos celebrados em iminente risco de vida, sem a presença da autoridade competente, as testemunhas comparecerão, dentro em cinco dias, perante a autoridade judicial mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo as suas declarações.

C

Após a celebração do casamento, não se admite a mudança de regime de bens.

D

A dissolução e a anulação do casamento serão anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges, enquanto o restabelecimento da sociedade conjugal será averbado.

Questão Anulada

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1157679 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Assinale a assertiva incorreta:

A

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

B

É vedado formular pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.

C

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

D

A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé,

Questão Anulada

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1157662 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:

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1157661 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisJuizados Especiais e Justiça de Paz

Assinale a assertiva incorreta:

A

Somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas civeis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo. permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

C

Justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. além de outras previstas na legislação.

D

Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Questão Anulada